Danos Decorrentes Da Prática De Ato

culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associados ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua auto-estima. Aspectos Configurativos…

Responsabilidade Civil É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Que procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. E a reparação é feita normalmente por idenização. Segundo Sivel Rodrigues " A responsabilidade civil é uma obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, o por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Salvador – Estado da Bahia FULANO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitoraFULANA DE TAL e FULANA DE TAL, nacionalidade ... , viúva, profissão ..., portadora da cédula de identidade – Registro Geral - RG nº. ... e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ... , residentes e domiciliados na Rua ... , nº ... , Bairro ... , CEP ..., na comarca de…

vem, perante V. Exa., através de sua advogada infra-assinada, com endereço, onde recebe as comunicações processuais de estilo, consoante instrumento procuratório anexo, com fulcro na lei 9.099/1995, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A - SANTANDER - com endereço na Av. Rui Barbosa, n.º 89, Parque Amorim, Recife - PE, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos enunciados em…

É a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. À Ação Civil Ex-Delicto , objeto deste estudo, cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado, ainda que imaterialmente, pelo crime, contra…

PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de natureza geral, aplicando-se a toda a atividade administrativa desenvolvida pelo Ente estatal, entre estas a atividade judiciária. Todavia, há que se atentar para a distinção estabelecida na própria Constituição, quanto à responsabilidade do Estado pela…

recorrente Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais em virtude de fraude na prestação do serviço oferecido pela ora recorrida, que redundaram em vultosos prejuízos ao patrimônio imaterial do Autor. Tendo sido fartamente comprovado nos autos processuais a incúria da recorrida no exercício de sua atividade, o que permitiria uma execução extrajudicial com a transferência do imóvel para terceiros e a consolidação da propriedade do referido bem imóvel, ato verdadeiramente abusivo…

indicadas como lícitas. Para tanto o direito estabelece regras que impõem deveres, segundo os quais as pessoas são compelidas a realizar determinada conduta, ou deixar de praticar algo, cuja inobservância ou mesmo violação consubstanciará na prática de um ato ilícito. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho1 anota que: Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta convivência pelo social. Direito Não se Positivo trata de…

e razões de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Da leitura fatos e fundamentos trazidos na inicial, verifica-se que o Autor ancora o seu pedido na suposta existência de dano decorrente de fato do produto. Assim, a Ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, pois, como se verá, tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, pretendeu claramente o legislador, com o artigo 12 do Código…

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre: DPVAT; • 4) Lei 6.453/77 e art. 21, XXIII, c, da CF/88 – Danos nucleares; • 5) Lei 6.938/81 e art. 225, § 3º da CF/88 – Meio ambiente; • 6) Art. 37, § 6º, da CF/88 – Responsabilidade civil do Estado; • 7) Lei 7.565/86 – CBA; • 8) Lei 8.078/90 – CODECON e art. 5º, XXXII da CF/88. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO e o DEVER DE SEGURANÇA • RISCO é perigo, probabilidade de dano.…