Danos Decorrentes Da Prática De Ato

benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de xxxxxxxxxxxxxxxx A aposentadoria por invalidez foi concedida após verificada a incapacidade do reclamante de voltar a laborar. A sua incapacidade é decorrente do acidente ocorrido em xxxxxxxxxxxxxxxxx, quando o reclamante fazia uma entrega para a reclamada e sofreu trauma na canela da perna esquerda, conforme comunicação de acidente de trabalho – CAT. Destaca-se que desde a data do…

obrigação secundária: um dever sucessivo, decorrente da violação de um direito subjetivo de alguém. 1.1- Breve Histórico Nas primeiras formas organizadas de sociedade, ou até mesmo antes da existência desta, a maneira como se reagia aos comportamentos anti-sociais estava totalmente ligada à idéia de vendetta, ou vingança privada, segundo a chamada lei de talião, “olho por olho, dente por dente”. Neste tempo, dava-se coletivamente a reação a um dano sofrido por um membro de um grupo social,

recentes decisões e entendimentos doutrinários, que o principal entendimento é que o hospital será responsabilizado por ato médico praticado no seu estabelecimento, apenas se entre este e o agente houver um vínculo empregatício. Assim, o médico precisa ser preposto do hospital e não apenas usuário de suas dependências, como, por exemplo, alugando o local para pratica de atos profissionais particulares. Nesse sentido, como forma de fundamento, usa-se o entendimento do artigo 932,…

O Dano Moral no Direito do Trabalho 1 - O Dano moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução 1.2 – Objetivo 1.3 - O Dano moral nas relações de trabalho 1.4 - A competência para julgamento 1.5 - Fundamentações legais 1.6 – Requisitos 1.6.1 - O dano 1.6.2 - O nexo causal 1.6.3 - A culpa empresarial 1.6.4 - A responsabilidade objetiva e subjetiva 1.7 - O valor indenizatório 1.8 - O objetivo do da indenização 1 - O Dano Moral no Direito do Trabalho 1.1 – Introdução…

Atividades Atividade 01 Pesquisar em Tribunais de Justiça de três estados diferentes, casos similares envolvendo dano material, moral e estético, decorrentes de erro médico. 1- TJRJ. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 2008.001.46191 APELANTES: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. APELADAS: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. E GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.…

Responsabilidade extracontratual do Estado Análise geral do tema A apreciação do tema suscitado envolve aspecto essencial da responsabilidade do Estado: a necessária reparação por danos decorrentes da sua atuação. O Estado, pela própria essência do Poder que exerce, pode produzir danos em todas as suas esferas, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Enquanto, para alguns, tratar-se-ia de responsabilidade do próprio Estado, por ser este o detentor de…

Para esse ato jurídico existir três características: declaração da vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto segundo art. 104 do CC). Dessa maneira o negócio se torna existente, mais só será valido quando possui um agente capaz, que apresente na relação um objeto licito e tenha sua forma escrita ou não defesa em lei. * Discorra com suas palavras o que são vícios de consentimento e o que são vícios sociais. Enumere e explique cada uma deles. As imperfeições decorrentes…

Responsabilidade. ia ar M a lv Si de Como as referidas normas jurídicas são autônomas entre si, a consequência é a de que as responsabilidades também serão, em princípio, independentes. Assim, torna-se possível a responsabilização, decorrente de um mesmo fato, nas três esferas (civil, penal e administrativa), como também em apenas duas delas (p.ex.: civil e penal; penal e administrativa; civil e administrativa), ou em apenas uma. Quer-se dizer, com isso, que a…

aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os…

pela vontade das partes bilateralmente ou unilateralmente. Enquanto a prescrição só se estabelece por lei. • 5º – A prescrição admite renúncia depois de consumada, não sendo admitida antes ou no curso do prazo, porque é instituto de ordem pública, decorrente da lei, a decadência legal não pode ser renunciada. • 6º – A decadência opera contra todos, salvo contra absolutamente incapazes, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas…