Danos Decorrentes Da Prática De Ato

presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos ambientais. Em se tratando, especificamente, da responsabilidade civil, ela está caracterizada desde que haja um nexo causal entre conduta e dano, sem necessidade de se aferir culpa ou dolo do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade…

improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é…

DO NOROESTE DE MINAS – FINOM FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Paracatu 2012 FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas –…

Atos ilícitos Conceito O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das consequências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cessação

20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É modalidade de obrigação extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes os seguintes elementos: (1) uma atuação lesiva culposa ou dolosa do agente; a regra geral

RESPONSABILIDADE CIVIL Pressuposto de uma atividade danosa de alguém que, atuando em regra ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se (o agente causador do dano pode controlar a ação, mas as conseqüências do dano fogem de seu controle), dessa forma, às conseqüências de seu ato. 2. MARCOS HISTÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. Origem: direito romano; 2.2. Início: vingança privada (Talião/Lei das XII Tábuas). A responsabilidade…

CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Monografia…

privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Nelson Nery Júnior afima: Todos têm autonomia para declarar sua vontade e agir, autonomia da vontade essa decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (CF 1º III). Autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais (contratos).( Rosa…

superiores, como no âmbito das relações sem hierarquia superior, ou seja, entre colegas do mesmo nível hierárquico, porém sem reduzir aspectos da responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados. Destacamos que esta pesquisa oferece aspectos importantes sobre a responsabilidade do empregador face aos atos praticados por seus empregados, bem como, a constatação da degradação do ambiente de trabalho e diminuição de produção ante a existência de assédio sexual.…

decisão, não reconheceu como crime uma vez que as garotas, independente da idade, já eram consideradas prostitutas reconhecidas na região e, em momento algum, foram forçadas a fazer algo. A atitude das adolescentes foi espontânea com a motivação do ato simplesmente pelo ganho financeiro. Opinião do grupo Há discordância da sentença proferida pelo juiz, uma vez que, para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no Art. 244-A do Estatuto da…