Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar

11291 palavras 46 páginas
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FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM

FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Paracatu
2012
FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Msc. Cláudio Titulação e Nome do Orientador.

Paracatu
2012

Ficha catalográfica
(por enquanto, deixar essa folha sem preencher – preenchimento após aprovação da monografia)

FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Monografia Jurídica apresentada junto a Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, em 22/06/2012, para obtenção de Título Acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Mestre Cláudio.......

AVALIADORES

|___________________________________________________ |– |___________ |
|Orientador: Professor Mestre Cláudio......... | |Nota |

|____________________________________________________ |– |___________ |
|1º Examinador: Professor Mestre Leandro.... | |Nota |

|____________________________________________________ |– |___________ |
|2º Examinador: Professor Mestre Alex.....

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