RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FACULDADE DOM PEDRO SEGUNDO
CURSO DE DIREITO

ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL

Salvador
2013
ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL

Projeto apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Orientador(a): Prof(a). Patrícia Souza Alves.

Salvador
2013
SUMÁRIO

1 TEMA E PROBLEMA
2 QUESTÕES ORIENTADORAS
3 JUSTIFICATIVA
4 OBJETIVOS
4.1 OBJETIVO GERAL
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
6 METODOLOGIA
7 PROJETO DE SUMÁRIO
REFERÊNCIAS

1 TEMA E PROBLEMA

O Estado como representante do povo, atuando em prol da Democracia, acima de tudo é um Estado soberano, pois sem ela, a “Soberania”, o Estado não conseguiria impor sua vontade e muito menos seus cuidados perante a sociedade. Dentre as complexas funções e amplas atribuições desempenhadas pelo Estado na promoção do bem público, existem também deveres inerentes a estas ações, pois vivemos num Estado Democrático de Direito, cuja responsabilidade por atos que venham a causar danos a terceiros devem ser assumidos por quem as causou, não havendo exceções, nem mesmo para o Estado, priorizando a realização da justiça e consequentemente diminuição da desigualdade perante todos.
Tradicionalmente, a responsabilidade civil assumida pelo Estado em erros Jurídicos, que acarretam prejuízos a terceiros, com reparação de danos causados, decorrem de atos ilícitos realizados pela Administração Pública, mas, ultimamente, vêm aumentando as reivindicações pela ampliação desta responsabilidade para indenizações sobre ações injustas de atividades lícitas do Poder Público.
Porém, mesmo com as conquistas alcançadas em matéria de responsabilidade civil do Estado, ainda existem alguns posicionamentos