Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

PÚBLICO/TURMA 20 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? GRACIETH ABRAHÃO COSTA SANTOS NAVIRAÍ /MS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva trazer alguns esclarecimentos relacionados a uma questão muito controvertida tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, ou seja, danos decorrentes de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? A discussão ocorre praticamente na forma de se interpretar o artigo 37, § 5º da Constituição Federal, frente à Lei de Improbidade Administrativa, isto porque a parte final do § 5º do artigo mencionado estabelece prazo de prescrição para ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, contudo traz a ressalva as respectivas ações de ressarcimento. 2. DESENVOLVIMENTO O artigo 37, § 5º da Constituição Federal determina que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento” (grifo nosso). Logo os que defendem a tese da imprescritibilidade afirmam que teria ficado a critério da lei definir prazos apenas para os casos de prescrição das sanções dos ilícitos, não estando às ações de ressarcimento de danos ao erário incluso no rol das ações sujeitas à prescrição. Afirmam ainda que não se deve confundir sanção ao infrator e reparação de danos que esse viesse…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? LÍDIA TAMIRES SILVA BELO HORIZONTE/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a verificar se o dever de reparar os danos decorrentes de improbidade de administrativa está submetido a prazo prescricional ou se esse dever é…

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele que deve arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição do agente público com a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Na presente questão será abordada…

PÚBLICO/TURMA 24 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? ROBERTSON RODRIGUES DE SOUZA MOSSORÓ /RN 2014 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele que deve arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição…

INTRODUÇÃO Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO- TURMA 12 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? THIAGO RIBEIRO CAMPOS JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca da prescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós Graduação de Direito Público DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? NOME GOIÂNIA/GOIÁS 2013 1. INTRODUÇÃO Primeiramente é importante destacar que, diante de uma visão geral, a prescrição refere-se a perda da pretensão de direito decorrente da inércia daquele que poderia tê-lo…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 11 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da estabilidade das relações e da segurança jurídica, uma das bases…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. DARLENE PRAZERES BARBOSA SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO A imprescritibilidade das ações contra atos de improbidade é ainda um tema polêmico.…