Danos Decorrentes De Improbidade Seriam Imprescritiveis

05/12/2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer o tema relacionado à imprescritibilidade dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, sob a ótica bastante controvertida entre a doutrina brasileira e a jurisprudência dos tribunais pátrios. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, para melhor responder ao questionamento, é essencial que se faça a conceituação do instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo causada…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou

A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO 1. INTRODUÇÃO O trabalho visa analisar se há prescrição em ações de ressarcimento por danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa. Tal assunto é polêmico na doutrina e jurisprudência em virtude da interpretação do artigo 37, §5°, CF, fato este que gera imensa insegurança jurídica. Para tanto, será realizado debate com fundamento na legislação

Improbidade Administrativa Hely Lopes Meirelles leciona que, "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." Assim existem três instâncias distintas de responsabilidade, a civil, a penal e a administrativa para punir o agente que praticar ato ilícito. Com tudo podemos identificar uma quarta esfera de responsabilidade que é…

1) IMPROBIDADE ABORDAGEM SEMÂNTICA E CONCEITUAL: Semântica - A palavra improbidade vem do radical latino probus, que significa crescer reto, e na tradição da língua portuguesa significa ter caráter, ser honesto, ser honrado. Por via de consequência, não ter probidade ou ser ímprobo significa não ter caráter, ser desonesto ou desonrado. (Barros, Wellington Pacheco, 2002). Conceitual - Como espécie do gênero imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do…

legislação complementar a apreciação das ações de ressarcimento. Apesar de parte da doutrina assim interpretar, persiste outra corrente que entende que as ressalvas relativas às ações de ressarcimento levam ao entendimento de que essas são imprescritíveis, fato contrário ao entendimento exarado neste artigo. Por isso, à luz da teoria geral do direito público não seria possível aceitar a imprescritibilidade, vez que estaria inaugurado o conflito entre normas, em especial no…

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANDRÉ GUSTAVO VERAS DE OLIVEIRA 1. INTRODUÇÃO Tema tortuoso que ocasionou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais é sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. O presente estudo visa debruçar-se sobre tal controvérsia, trazendo à baila as correntes doutrinárias que se formaram

obrigatório para: os agentes políticos, membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Policia. Descontos: em regra não pode. Descontos decorrentes de imposição legal: decorrentes de lei, imposto de renda. Descontos decorrentes de decisão judicial: determinação judicial de desconto em folha. Descontos decorrentes de consignação em folha: empréstimo consignados - tem que ter autorização do servidor e a critério da administração. Desconto em folha: nos casos de…

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na…

Civil Pública por Improbidade Administrativa – processo n.º 0000753-65.2014.815.0941, interposta pelo Ministério Público Estadual, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores legalmente habilitados, nos termos do instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), apresentar MANIFESTAÇÃO ESCRITA, com fulcro no art. 17, § 7º da Lei n.º 8.429/92, nos termos a seguir delineados. SUBSTRATO FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade…