Danos Decorrentes Da Prática De Ato

etc. b) Atos Jurídicos: Os que dependem da vontade ou ação humana. Lícitos: Quando uma vez praticados preenchem os requisitos legais exigidos pelas normas jurídicas. Ex.: Casamento, Contrato de compra e venda, etc. Ilícitos: Quando infringem as normas legais instituídas. Ex.: Agressão, furto, homicídio, etc. A responsabilidade subjetiva nasce do dolo ou da culpa do causador do dano: Dolo: Intenção ou vontade consciente, que sustenta um ato capaz de causar…

as avarias grossas ou comuns ("General Average" ou Gross Average) se consubstanciam em despesas ou danos extraordinários resultantes ou decorrentes de um ato humano intencional e razoavelmente praticado em situação de perigo iminente para fins de salvamento parcial ou total do interesse envolvido na expedição marítima. 2. AVARIAS MARÍTIMAS No Direito Marítimo a palavra avaria ("average") significa despesas ou danos extraordinários concernentes ao navio e/ou a carga. Na doutrina…

reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrará. Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa ré a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A empresa ré é responsável na medida em que assumiu as consequências de seus…

Conceitue fato jurídico e faça a distinção entre fato jurídico, ato jurídico e ato-fato. Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extingui relações jurídicas. A distinção fato jurídico é todo acontecimento que produz efeitos jurídicos, o ato jurídico é todo fato jurídico decorrente de ação, licita ou ilícita, ou omissão humana. Já o Ato-fato é todo acontecimento natural ou decorrente de ação ou omissão humana que cria,…

quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB. Vejamos: “Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” É…

Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela…

inadimplemento, e pela mora. Inadimplemento: é descumprimento total da obrigação. Diante do inadimplemento se tem as perdas e danos, em regra. Salvo caso fortuito e força maior. Mora: é o descumprimento parcial da obrigação (cumprimento retardado ou mal cumprimento): Ocorre a mora quando a obrigação não é cumprida no seu local, tempo ou forma convencionados. Diante da mora também cabe perdas e danos. O critério utilizado para distinguir a mora do inadimplemento é o critério da utilidade.…

Responsabilidade civil é o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral…

afastamento, tudo acrescido de danos morais, tendo em vista as graves humilhações sofridas em decorrência dos fatos exarados na inicial. Ocorre que, o Douto Julgador de primeira instância julgou a ação procedente em parte, determinando a reintegração da Reclamante e o pagamento de forma simples do período de afastamento. A decisão recorrida merece ser reformada consoante os fundamentos abaixo consignados. III – DAS RAZÕES DO RECURSO A) DA PRÁTICA…

natureza, independentes de ato humano como dado essencial. São exemplos dessa espécie de fato jurídico o nascimento, a morte, o implemento de idade, a aluvião e a avulsão. Ato-fato jurídico: o fato para existir necessita de um ato humano, mas o elemento volitivo (vontade) não é relevante. Não importa se houve ou não vontade em praticar o ato. É ressaltada a conseqüência do ato, ou seja, o fato resultante. O ato-fato jurídico divide-se em: a) atos reais. São os atos humanos de…