Danos Decorrentes Da Prática De Ato

Rondonópolis/MT 2013/1 ASPECTOS TEÓRICOS 1. Responsabilidade Civil Por Fato de Outrem Quem pratica o ato ilícito que provoca dano é uma pessoa e quem assume a responsabilidade pela indenização vem a ser outra, que, no entanto, tem o dever legal de guarda e representação sobre o causador direto, é o que se conhece por responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem, com previsão legal no artigo 932 do Código Civil. 1.1 Responsabilidade civil dos…

empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado sobre o tema proposto quais suas vertentes, aplicações, características e como e quando acontecem , afim de que o leitor produza um conhecimento teórico e pratico.…

Moreira Rabelo Pirapora – MG 13 de Dezembro de 2011 1.0 Improbidade Administrativa 1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 1.2 Objeto A punição do Agente…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL....................................... 09 DA DIGNIDADE HUMANA 3. DA IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...........................11 ESTATAL POR DANOS CONTRA A DIGNIDADE HUMANA 4. DA AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS ..............................16 NO INSTITUTO DO DANO MORAL 5. CONCLUSÃO....................................................................................................................19 6. REFERÊNCIAS…

assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, no limite da lei. Mas, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. O atual Código Civil, em seu art. 186, traz a imputação da regra ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo…

determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido trabalho será realizado a partir…

infrator não tendo como arcar com a responsabilidade do pagamento da ação indenizatória a favor do empregador, ele responderá com seus bens ? Para Guedes, “O assédio sexual no ambiente de trabalho é configurado pela prática de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função conforme previsão…

advogado e procurador in fine assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência para, propor a presente: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., CEP 78110798, demais qualificações ignoradas pelos fatos e…

CLAROS – MG AROLDO RODRIGUES MARTINS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 08/10/1996, filho de Aroldo Rodrigues Martins e Maria Aparecida Silva Rodrigues, inscrito no CPF 129.158.786-17, RG MG-19.186.252, SSP/MG, neste ato legalmente assistido por sua genitora Maria Aparecida Silva Rodrigues, brasileira, casada, auxiliar cozinha, inscrita no CPF 733.481.806-78, RG MG-4.731.867, SSP/MG, residentes e domiciliados nesta cidade de Montes Claros/MG, na…

----São Paulo, portador da Cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº ,por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso) vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fundamento nos artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e artigo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face de TELEFONICA –TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ…