Bacharéu

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
DIREITO CIVIL IV

VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS

RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS NO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO

JOÃO PESSOA - PB
2012

VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS
MAT. N.º 10923423

RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS NO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO

Trabalho referente ao 3º estágio da disciplina de Direito Civil IV, do 6º período (manhã – 2012.1), do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba

Professor: Fernando Antônio de Vasconcelos

JOÃO PESSOA - PB
2012

“A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é fundamento da liberdade, da justiça e da paz (...)”
(Luiz Fux)
SUMÁRIO

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS.............................................................................................05
1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL - PANORAMA GERAL DO INSTITUTO................05
1.2. DO CONTEXTO HISTÓRICO E DA NOÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA.................07

2. DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL....................................... 09 DA DIGNIDADE HUMANA

3. DA IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL...........................11 ESTATAL POR DANOS CONTRA A DIGNIDADE HUMANA

4. DA AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA E SEUS REFLEXOS ..............................16 NO INSTITUTO DO DANO MORAL

5. CONCLUSÃO....................................................................................................................19

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................20

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS

1.1 –