trabalho sobre filantropia

LEI DA FILANTROPIA (12101/2009)
FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO-FIMCA
DOCENTE: JEFFERSON CALIARI

ÂNGELA CRISTINA MORAES DE MEIRELLES
CRISTIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO
JOELMA BORGES DAS DORES
JOSUÉ BATISTA DE BRITO
KEILA MARIA DA SILVA
1-INTRODUÇÃO
Neste presente trabalho, estaremos relatando sobre a nova mudança da Lei da Filantropia e os seus direitos concedidos, no qual, podemos perceber que com essa Lei muitos conseguirão tirar as dúvidas existentes. Aonde as entidades de filantrópicas possam gozar de certos benefícios concedidos oferecidos pela legislação tributária, bem como, previdenciária e outros. 2-LEI DA FILANTROPIA 2.1-CERTIFICAÇÃO:
Art. 3° A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12(doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III, e IV deste capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O prazo de constituição da entidade para requerimento de certificação foi reduzido de 3 anos (art. 3°, 2°, Decreto2536/98) para 12 meses,o que é favorável à entidade beneficente.
Art. 31. O direito á isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
“Certificada a entidade ela passa a ter direito a” isenção “(imunidade).
2.2-QUEM CONCEDE?
• Assistência Social
• Educação
• Saúde
2.3-COMO CONCEDE?
• Entidades da Área de Saúde: Houve alteração quanto ao critério de atendimento mínimo para a concessão da Certificação. Antes da mudança, a Certificação era concedida para a entidade que comprovasse que pelo menos 60% dos pacientes-dia foram internados por meio do Sistema Único de Saúde; agora, é necessário que 60% das internações e dos atendimentos ambulatoriais sejam realizados