Senhor

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ILMA. ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, fiscal, filho de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF de número XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade de número XXXXXXXXXXXXXXXXX e CTPS nº XXX, série XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade mineira, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade mineira na XXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

I. 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente o Reclamante requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

I. 2 – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.

Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta