PRESCRIÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ATÍLIO JOSÉGONÇALVES SILOTO AMPARO/SP. 2013 1. INTRODUÇÃO. Diante dos princípios básicos do Direito, a prática de ato ilícito originara responsabilidades a quem o causou, ou seja, o causador da ilicitude deverá arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição do agente público com a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Na presente questão será abordada a imprescritibilidade de dano ao erário por ato de improbidade administrativa protegendo dessa forma à coletividade. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da estabilidade das relações e da segurança jurídica, uma das bases de nosso ordenamento. 2. DESENVOLVIMENTO. O artigo 37, §5º da Constituição Federal estabelece que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.” Conforme podemos observar, a parte final do dispositivo acima referido, ressalva com relação as ações de ressarcimento de danos, que é uma das consequências jurídicas da ação de improbidade…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à…

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele que deve arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição do agente público com a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Na presente questão será abordada…

Público DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? NOME GOIÂNIA/GOIÁS 2013 1. INTRODUÇÃO Primeiramente é importante destacar que, diante de uma visão geral, a prescrição refere-se a perda da pretensão de direito decorrente da inércia daquele que poderia tê-lo requerido. O Direito Administrativo, entretanto, possui peculiaridades com relação à análise ampla feita sobre o conceito de prescrição, podendo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? LÍDIA TAMIRES SILVA BELO HORIZONTE/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a verificar se o dever de reparar os danos decorrentes de improbidade de administrativa está submetido a prazo prescricional ou se esse dever é…

DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? 1. INTRODUÇÃO O seguinte trabalho trata da possibilidade ou não da prescrição de ato de improbidade administrativa, considerando o cenário jurídico brasileiro de forma que é necessário primeiramente definir o que é ato de improbidade administrativa, para então relatarmos quais os posicionamentos jurídicos acerca do assunto e assim posicionarmos diante deles. 2. DESENVOLVIMENTO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO- TURMA 12 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? THIAGO RIBEIRO CAMPOS JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se fazer uma análise acerca da prescrição dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, bem como de sua…

PÚBLICO/TURMA 20 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? GRACIETH ABRAHÃO COSTA SANTOS NAVIRAÍ /MS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva trazer alguns esclarecimentos relacionados a uma questão muito controvertida tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, ou seja, danos decorrentes de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? A discussão ocorre…

PÓS-DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? ROBERTSON RODRIGUES DE SOUZA MOSSORÓ /RN 2014 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele que deve arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que…