Danos Decorrentes Da Prática De Ato

Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Autores: COLEN, Dalvan Charbaje. 1. INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. DARLENE PRAZERES BARBOSA SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO A imprescritibilidade das ações contra atos de improbidade é ainda um tema polêmico. Dessa forma…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 11 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da…

debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ALEXANDRA ORLANDI PARIS SÃO MATEUS/ES 2013 1. INTRODUÇÃO A improbidade administrativa constitui relevante temática na seara jurídica, isto, pois, trata-se de afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Neste tom, o legislador

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 11 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. SUSANA ORTIZ RUIZ MORATA PIRACICABA – SÃO PAULO 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem…

A prática de maus-tratos infelizmente ainda é uma realidade inegável vislumbrada no campo de atuação dos órgãos vinculados diretamente com a infância e juventude. O crescente número de crianças e adolescentes vítimas dessa forma de abuso é cada vez mais visível nas redes de atendimento de saúde, tornando-se um doloroso desafio aos profissionais que têm o compromisso de zelar pela garantia dos seus direitos. Em tese, deveríamos pensar na criança como um ser…

11/02/2009 Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL. A incapacidade parcial ou permanente do empregado, decorrente de acidente de trabalho, em razão de o empregador se omitir em prover as adequadas condições do ambiente laboral, com observância das regras de segurança e medicina do trabalho, atrai a obrigação de indenizar por danos morais e materiais. TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1239007820075200006…

nas relações de trabalho, pois a Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de…

Assédio Moral A sociedade, principalmente os trabalhadores, sofrem com algum tipo de assédio moral Levando em conta a atual tendência legislativa de ampliação do sujeito ativo no ato de assédio moral, podemos desde já conceituá-lo como sendo um conjunto de condutas repetidas, praticadas por aquele que, sendo hierarquicamente superior ao (a) assediado (a), o (a) atinge, ou permite que outros empregados de mesmo nível funcional o atinjam, ofendo-o (a) na sua honra por meio de…