Danos Decorrentes Da Prática De Ato

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 19 IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARLA GESIELE LAVANDOSKI CURITIBA /PR 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a prescritibilidade do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, situando o tema dentro do contexto jurídico brasileiro. 2. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Tema: DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Abordaremos neste estudo alguns aspectos relevantes ao dano moral ocorrido em decorrência da atividade laboral, ou seja, na relação de emprego. Mostrando algumas possibilidades de ocorrência, com o objetivo de aprimorar a cada dia a relação entre empregado e empregador. Analisaremos a competência e a reparabilidade do dano na esfera trabalhista, bem como aspectos elencados na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).…

Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: O presente trabalho visa fazer uma reflexão sobre a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva às hipóteses decorrentes da síndrome da alienação parental. Para tanto, será feita uma análise da Lei 12.318/10 sob a ótica da teoria da responsabilidade civil. Também serão abordados os danos causados pela alienação parental, para que ao final, se conclua se é ou não possível responsabilizar civilmente o alienador.…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as…

legislação brasileira a acerca das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura pautada especificamente sobre…

Ato ilícito - Noções fundamentais 1 - Ato Ilícito- Noções fundamentais 1.1 - Conceito A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de abuso de direito, que ocorre quando a pessoa, ao exercer um direito, excede os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB

atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites…