Danos Decorrentes Da Prática De Ato

ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo, pretendeu equiparar o Estado ao indivíduo, sendo aquele, portanto, obrigado a indenizar os danos causados aos…

DIREITO PRIVADO II RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções introdutórias (responsabilidade em geral) • O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. • A responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. • Não se cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou…

ressarcir ou compensar os danos. Diante disso surge a responsabilidade civil, cujo instituto garante a busca do equilíbrio violado, restabelecendo sempre que possível o statu quo ante. Historicamente, ainda nos primórdios da humanidade predominava a vingança privada, uma forma de responsabilidade que não auferia culpa, bastava a ocorrência de um dano para que ele fosse revidado. Disso resultou a lei de talião que estabelecia “olho por olho, dente por dente”, equiparando-se a prática…

expostos: I – RESUMO DA INICIAL Ora, tentam as rés modificarem o teor da lide que ora se completa com a interposição desta ação principal, fazendo-se de desentendidos como se estivesse a autora discutindo assunto novo. Desprezam os fatos decorrentes do ilícito por eles praticado antes e durante o transcorrer do processo reconhecidos na ação cautelar, como se não houvessem gerado qualquer prejuízo à autora, e assim assumido o ônus de repara-los. Denota-se de modo inequívoco,…

seja, a sua moral. No Brasil, as primeiras manifestações acerca do dano moral ocorreram com a lei nº. 496, de 01/05/1898, que regulamentava a questão dos direitos autorais, defendendo alguns aspectos pessoais e patrimoniais na relação entre autor e obra. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 1916, o ressarcimento do dano moral passou a ser previsto em lei, nos artigos 159, 1059, 1060, sendo que a noção jurídica de dano estava ligada ao patrimônio, pois se entendia que apenas os…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? RACHEL PEREIRA LAPORTE JUIZ DE FORA/MG 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), principalmente no que tange ao aspecto da prescrição quanto aos danos decorrentes de tal ato, tema atualmente polêmico e debatido em nosso ordenamento

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decorrente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal

como consequências danos a sua saúde física e mental. A pesquisa destaca sua natureza, suas formas de manifestação, características, espécies e consequências dele decorrente. PALAVRAS CHAVES: Degradação; Dignidade; Caracterização; Personalidade; Abusividade. 1 Introdução Este artigo tem por objetivo abordar o assédio moral no ambiente de trabalho, destacando suas espécies, suas formas de manifestação, os elementos que o caracterizam e as consequências dele decorrente. Após a…

2.6 Conseqüências Conforme analisado anteriormente, na prática do Assédio Moral, os direitos essenciais a pessoa é atingida, trazendo assim, conseqüências terríveis a vítima, no âmbito pessoal e profissional. De acordo com Mara Vidigal Darcanchy: “a prática do assédio moral traz implícitas situações em que a vítima sente-se ofendida, menosprezada, rebaixada, inferiorizada, constrangida, ultrajada ou que de qualquer forma tenha a sua auto-estima…

no âmbito das relações de trabalho públicas e privadas, em virtude do qual um ou mais sujeitos assediadores criam um ambiente laboral hostil e intimidatório em relação a um ou mais assediados, afetando gravemente sua dignidade pessoal e causando danos à saúde dos afetados com vistas a obter distintos fins de tipo persecutório”.3 Márcia Novaes Guedes, em preciosa monografia, define os seus contornos, identificando “dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques – trata-se de…