Danos Decorrentes Da Prática De Ato

DANOS MORAIS NO AMBIENTE CORPORATIVO INTRODUÇÃO 1.1 – JUSTIFICATIVA Preliminarmente se faz necessário lançar luz sob a ótica constitucional da proteção às pessoas, os seus direitos e deveres, os aspectos do dano moral inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, como ela trata este assunto. Explicaremos a competência do direito do trabalho nas ações de danos morais. Desta forma, embora saibamos que não há em seu escopo a especificidade do instituto dos danos morais na…

quatro sentidos diversos: 1º) Para designar o dever decorrente do exercício de um determinado cargo. Ex.: o prof. TEM o DEVER de corrigir as provas. 2º) Relação de cuasalidade (nexo entre causa e efeito). Ex.: a chuva foi responsável pela devastação de uma plantação de soja. 3º) Capacidade ou estado mental. 4º) Responsabilidade no sentido do dever de indenizar. O que é comum a todos os significados do termo responsabilidade é a conseqüência prática de uma certa conduta Diferenças…

ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral reparabilidade dos danos a ela causados, valores previstos pela Lex Fundamentallis como garantias constitucionais . Analisando-se a referida teoria, afirma-se a necessária configuração do dano somente nos casos em que haja a perda razoavelmente provável da chance de obter-se uma vantagem ou de evitar-se um prejuízo, o qual deverá decorrer da prática de um ato ilícito e que, cumpre lembrar, não se confunde com a categoria…

DE DIREITO DA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra de Ação de Indenização por Dano Moral que move contra o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, face à decisão de fls., vem, tempestivamente, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo,…

ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS NO DIREITO DO TRABALHO 1 - DANOS MORAIS ESBOÇO HISTÓRICO Nos primórdios da civilização, o homem se defendia das agressões sofridas com suas próprias forças, utilizando-se de um sentimento de vingança, a justiça era feita pela vítima. Essa situação foi sendo modificada à medida que os povos foram se organizando politicamente, transferindo poderes para o

Constituição Federal: 38 1.1.1. A prática de ato por agente de pessoa jurídica de direito público. 38 1.1.2. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 38 1.1.3. A expressão serviço público. 39 1.1.4. Agentes públicos. 45 1.1.5. Que ao causar o dano, o funcionário esteja agindo na qualidade de agente público. 45 1.2. Dos danos causados por obras públicas…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

É inegável que as atenções da sociedade estão cada vez mais voltadas para os casos de bullying ocorridos nas dependências de instituições de ensino. Ainda que tais atos ilícitos capazes de gerar a caracterização da ocorrência de bullying sejam absolutamente avessos, alheios, destoantes ao objeto da relação obrigacional existente entre aluno/escola e marcados pela pessoalidade, é certo que as escolas, observando o cumprimento do contrato, não podem ignorar a ampla proteção à criança e ao…

preocupação social e precisa ser difundido. A justificativa para este trabalho se deve aos grandes números de casos de assédio nas empresas. Atualmente, com o grande risco de perda do emprego, trabalhadores preferem se submeter, silenciosamente, às práticas dos assediadores a ficarem desempregados. Dessa forma, buscou-se explorar os principais casos ocorridos no Ceará, bem como o posicionamento dos tribunais a respeito do assunto. Tem-se, então, como objetivo geral, analisar o assédio…

pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo causado. O ato ilícito pode ser negativo (omissão) ou positivo (ação), dele decorrendo um prejuízo do sujeito passivo, que pode ser de ordem material e/ou moral. DANO MORAL E DANO MATERIAL  Dano moral é a lesão a direitos extrapatrimoniais da pessoa, violando a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem ou outros direitos da personalidade.  Dano material, por sua…