Danos Decorrentes Da Prática De Ato

seguro de automóvel foi criado para indenizar o segurado até o limite do valor contratado. As importâncias seguradas e todas as condições de aceitação estão expressas na apólice. QUANTO AOS TIPOS DE SEGUROS Garantias:1. Danos parciais causados ao veículo segurado2. Perda total por Danos causados ao veículo segurado3. Roubo, furto ou incêndio parciais causados ao veículo segurado4. Roubo, furto ou incêndio totais do veículo segurado5. Responsabilidade civil facultativa (RCF)OPÇÕES DE…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO O ato ilícito cometido por um Estado no âmbito internacional também suas conseqüências como no Direito Interno. Se um Estado se torna violador de uma norma do DIP (seja decorrente de Tratado o u não) e prejudica outro Estado, deverá aquele indenizar este. Isso ocorre em nome da “justiça internacional”. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao…

6º, da Constituição Federal. Atualmente essa divergência alcança o Poder Judiciário e causa um entrave no curso dos processos, em razão das discussões sobre qual a natureza jurídica da responsabilidade do Estado por condutas omissivas que geraram danos. Por fim, traça algumas considerações sobre a responsabilidade civil privada e geral, uma vez que a responsabilidade do Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta;…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

[O autor recebeu no endereço de seus pais, cartão de crédito não solicitado, tendo este efetuado o pagamento em favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ] [ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito

_ I – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Conceitos e distinções materiais – sem conseqüências jurídicas Fatos jurídicos (lato sensu) stricto sensu (fatos naturais – ordinários e extraordinários) atos jurídicos (ação humana) lícitos stricto sensu (atos jurídicos) negócios jurídicos atos ilícitos - o fato material não produz efeitos na órbita jurídica. - fato jurídico é o evento, de qualquer natureza, que repercute juridicamente. - para a distinção destes dois conceitos, não…

6º do CDC - São direitos básicos do consumidor VI - a efetividade prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Danos materiais e Danos morais EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA, SURGIMETO DE CICATRIZES INREGULALARES QUE SÃO INERENTES AO ATO CIRURGICO. ALÉM DISSO, OS SEIOS TERIAM FICADOS ASSIMÉTRICOS E SEM SENSIBILIDADE. …

relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso, deve indenizar os…

Processo nº 032.2008.905.309-7 Promovente: Israel da Rocha Lima Promovido: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Sanauto S/A, por seus representantes legais Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora objetiva a condenação das empresas promovidas no pagamento da importância de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais); para o que

deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar. Larenz “A responsabilidade é a sombra da obrigação” A obrigação é um meio, um processo para cumprimento de uma prestação. Vínculo Jurídico: Schuld (dever primário) e Haftung (dever secundário). OBJETO: Proporcionar a reparação do dano. ESPÉCIES: Pela carga sancionatória decorrente da violação da norma jurídica pré-existente: Criminal: o agente sofre…