Dano Moral Por Ricochete

sujeitos empregados urbanos ou rurais. Danos morais Individuais Antes mesmo da EC n. 45/2004, já se tinha entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral oriunda da relação de emprego é da Justiça do Trabalho. SÚMULA 392 (TST) – “DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação…

Reflexões sobre o dano injusto: a concretização da ideia de justiça Récio Eduardo Cappelari* Resumo dos mais consagrados princípios constitucionais: o da dignidade humana. O presente estudo aborda o dano injusto numa perspectiva de concretização da justiça. O Código Civil brasileiro de 2002 seguiu o que preceitua o art. 2043 do Código Civil italiano, que ressaltou a importância da adoção de uma cláusula geral de injustiça, adequando-se à tendência de diferenciar os…

iciaWindow?cod=891 550&action=2&destaque=false&filtros= Teorias do nexo causal: 1) Equivalência das condições (conditio sine qua non): Toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano é considerada como causa. Sua equivalência resulta do fato de que suprimida uma delas o dano não se verificaria. Causa seria a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Condição é todo o antecedente que não pode ser eliminado mentalmente sem que o evento desapareça.…

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…

jurídica poderia sofrer dano moral nos casos de lesão à sua honra subjetiva. Objetivando maior proteção aos direitos da personalidade, o legislador traz maior garantia ao mesmo quando dispõe acerca do seu descumprimento impondo reparação integral nos casos de lesão aos direitos da personalidade, bem como o Princípio da Prevenção, previstos no art. 12 do mesmo diploma civil. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,…

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito Gabriela Caldas Martins Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.

1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar de acordo com interesse dos lesados” 2. Responsabilidade jurídica x Responsabilidade moral 3. Responsabilidade civil x Responsabilidade criminal (ilícito penal = imposição de pena; ilícito civil = sanções civis) 4. Conceito de responsabilidade civil: “a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse…

• Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se em honorários advocatícios. Assim o cliente

praticado pelo empregador ou seus prepostos que tenha causado dano ao trabalhador, havendo relação de causa e efeito entre este (dano) e aquele (ilícito patronal). A empresa ainda, em regra, deverá reparar os prejuízos (materiais e imateriais) causados à pessoa do trabalhador. No caso de aplicação da teoria objetiva, dispensa-se a investigação do requisito culpa pela prática do ilícito por parte do empregador. Do dano material decorre o dano emergente, isto é, tudo aquilo que o…

Conduta do Agente * Nexo Causal * Dano * Culpa * Risco Obs: São cumulativos, são somados. 1.1 Conduta do Agente: Ação ou omissão voluntária e consciente. Regra: Responsabilidade por ato próprio. Questão: O incapaz responde por ato próprio? Sim, pois ele possui uma responsabilidade subsidiária – Art. 928, CC Ex: O motorista de uma empresa, no ato de suas atribuições bate com o carro havendo uma vítima por dano. Qual foi a conduta que causou o dano? O ato de dirigir a responsabilidade