Dano Moral Pessoa Jurídica

advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxxx., , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS A AUTORA é uma…

RESUMO Sabe-se que toda a pessoa natural possui aptidão de exercer direitos e deveres na ordem jurídica. E a esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Primeiramente é importante dizer que o direito se preocupa com o homem e com suas relações, assim determina a condutas a serem seguidas como forma de permitir

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CAMPINA GRANDE-PB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO CAMPINA GRANDE – PB 2014 2 HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Artigo científico apresentado no curso de bacharelado em direito da Universidade Estadual da Paraíba, como Trabalho de Conclusão de Curso. Área da coordenação: Orientadora: Professora Drª. Paulla Cristianne da

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em…

SUMÁRIO DANO MORAL 1 DANO MORAL E SUA CONCEITUAÇÃO 2 CARLOS ALBERTO BITAR. 2 JOSÉ DE AGUIAR DIAS. 2 NÍLSON ALVES. 3 S. J DE ASSIS NETO 3 AYRTON PINASSI 3 BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL 5 FATOS JURÍDICOS E FATOS ILÍCITOS 9 ARAKEN DE ASSIS 9 REQUISITOS DO DANO 11 DAS PROVAS 13 ARAKEN DE ASSIS 20 MEIOS E MÉTODOS DE PROVA 21 DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 22 DA CULPA 24 - Culpa contratual 24 - Culpa…

É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulação dos danos moral e estético no valor de R$ 300…

1. A responsabilidade civil como uma problemática jurídica A responsabilidade civil constitui um dos temas mais problemáticos da atualidade jurídica ante sua surpreendente evolução no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e no progresso tecnológico e sua repercussão em todos os ramos do direito e na realidade social. Devido ao seu campo ilimitado, não há entendimento uniforme doutrinário e jurisprudencial quanto á definição de seu alcance, á enunciação de seus pressupostos e

e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, manteve contato telefônico, com o objetivo de adquirir mercadorias necessárias às sua atividades, com Ripestre Produtos Ltda., que se apresentou como possível fornecedora. No entanto nenhuma mercadoria solicitada foi entregue no domicílio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. Nada obstante a inexistência de relação jurídica entre as…

DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Do conceito e denominação do dano moral Tarefa das mais difíceis é definir o conceito de dano moral, pois o dano moral não é visível, vez que se passa, na maioria das vezes, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. De outro lado, muitas vezes o dano moral não causa um sofrimento, mas…

conseguindo asfixiar o conceito de personalidade no conceito de capacidade. O código de 2002, diferente do seu antecessor, considerou a premissa de que a categoria jurídica fundamental do sistema são os direitos à personalidade, uma vez que somente protegendo aquele que dispõe de personalidade é que assegura um sistema voltado à pessoa. Assim, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de proteção fundamental. Os direitos à personalidade são de construção…