Responsabilidade Civil

1. A responsabilidade civil como uma problemática jurídica

A responsabilidade civil constitui um dos temas mais problemáticos da atualidade jurídica ante sua surpreendente evolução no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e no progresso tecnológico e sua repercussão em todos os ramos do direito e na realidade social. Devido ao seu campo ilimitado, não há entendimento uniforme doutrinário e jurisprudencial quanto á definição de seu alcance, á enunciação de seus pressupostos e á sua própria textura.

2. As funções da responsabilidade civil na atualidade

a) Garantir o direito do lesado á segurança.
b) Servir como sensação civil, da natureza compensatória.

3. A evolução da responsabilidade civil.

a) Quanto á sua história

Da vingança coletiva evoluiu para a privada, em que os homens faziam justiça pelas próprias mãos, sob a égida da Lei do Talião. Depois desse período a Lex Aquilia de damno veio a estabelecer as bases da responsabilidade, criando uma forma pecuniária de indenização dos prejuízos, com base no estabelecimento de seu valor. No período medieval, com a estruturação da ideia de dolo e de culpa, distinguiu-se a responsabilidade civil só se firmou por obra da doutrina,

b) Em relação ao seu fundamento

Isto porque, ao lado da culpa, constitui-se, ante a sua insuficiência para cobrir todos os prejuízos, como fundamento da responsabilidade civil, o risco, visando a proteção jurídica á pessoa humana, em particular dos trabalhadores e das vitimas de acidentes, contra insegurança material.

c) Relativamente á sua extensão ou área de incidência

Houve um aumento não só no número das pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta ou por fato próprio do imputado, a indireta por fatos de animais e coisas sob sua guarda, fundada na ideia de culpa presumida, mas também no número de benefícios da indenização substituindo-se ao parente o dependente econômico, e no número de fatos que ensejam a