Dano Moral Nao Entrega

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº _____________________________________, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de…

CLARO, para que passe a figurar BCP S.A., sendo oficiado o respectivo cartório de distribuição, a fim de que não advenha nenhum prejuízo à empresa Ré. II – SINTESE DOS FATOS Declara a parte Autora que lhe foi oferecido um aparelho celular pela empresa Ré, entretanto, aduz que recebeu várias ligações da empresa Ré para saber se havia recebido o referido aparelho, porém afirma que não o recebeu. mmendes Av. Graça Aranha, 182 8º andar 20030-001 RIO DE JANEIRO RJ Tel. 21 3266…

de compra e venda de imóvel, onde foi estipulado que em caso de atraso, a parte promitente vendedora pagaria multa na importância de 1/30 de determinado índice financeiro a título de indenização, descartando qualquer outra verba nesse título. A entrega foi feita apenas após 12 (doze) meses do prazo pré-pactuado. Os argumentos da autora são no sentido de que tal valor é irrisório perto dos reais prejuízos, uma vez que o empreendimento se trata de um bem de alto valor, cujos frutos do…

infra-assinado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob nº 128.706, com escritório sediado na Rua José D’Angelo nº 318, 2º Andar, Santo André- São Paulo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fulcro no artigo 927 do Código Civil e legislações abaixo apontadas, em face de COLÔNIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.228.005/0001-41, e Inscrição Municipal nº 36.173, com sede na Rua…

responsabilidade pelos danos suportados pelos moradores da localidade. Informa ainda que preposto da Demandada assegurou que os problemas seriam resolvidos, porém o DVD, objeto da ação retornou sem, no entanto, ter os reparos necessários para o seu funcionamento. Por fim, requer a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais e a condenação na obrigação de entregar bem de igual valor e mesmas características, ou alternadamente o pagamento de indenização por danos…

O dano moral compensatório, ressarcitório ou reparatório é aquele que visa equilibrar o dano moral ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior ao dano moral. Considerando que houve o dano moral no caso em concreto, deve-se remeter ao fato de que a vítima tem direito a indenização que compense o dano sofrido pela reclamante. Considerando que houve a violação de diversos direitos tais como o da dignidade da pessoa humana, da vida privada, da privacidade, da intimidade, à honra objetiva…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE ABREVIAÇÕES (Não utilizada no presente pré-projeto) LISTA DE SIGLAS (Não utilizada no presente pré-projeto) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 1.1 Problema 05 1.2 Hipóteses 06 1.3 Objetivos 07…

compromete a alguma coisa. Nas Obrigações Temos as Formas: Positivas: Dar = Entrega de um Objeto Fazer = Prestação de um Serviço Negativas Não Fazer = Não Fazer Algo (o sujeito se compromete em não fazer algo) 1. Credor 2. Prestação – Objeto da Coisa 1. Devedor 3. Vinculo jurídico - Só ocorre nas obrigações civis, nunca poderá acontecer na obrigação moral. Obs.: Existem dois tipos de Obrigações, são elas: Civis e Moral. A única que se pode inquirir judicialmente é a CIVIL.…

em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286,…

Ref. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG n.° 1.111.111 SDS-PE, inscrito no CPF n.° 222.222.222-22, filho de Francisco Das Neves e de Josefa Elias Chagas, natural de Vitória de Santo Antão/PE, nascido no dia 07.08.1968, residente e domiciliado na Rua Manoel Francisco de Oliveira, n.° 15, Centro, Vitória de Santo Antão-PE., por sua advogada que esta subscreve Bela. KÁSSIA LIMA, inscrita na OAB-PE sob o…