Dano Moral Nao Entrega

n° 47.960.950/0001-21, com sede à Rua Voluntários da Franca, 1465, Franca/SP, CEP: 14400-490, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: I – PRELIMINAR Ab initio, vem a autora requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, afirmando não estar em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, sob as penas da lei, cuja declaração será, oportunamente, acostado aos autos, nos exatos termos do disposto no art. 4º e…

sede nesta Cidade, na........................, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., vem, através dos seus advogados (doc. j), fulcrada no art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente Ação Ordinária de Cobrança, cumulada com Perdas e Danos em face de (Pessoa Jurídica), estabelecida na.............., Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº..............., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA COMPETÊNCIA: 01.…

Responsabilidades dentro de um laboratório clínico Responsabilidades tratando-se de erros de exames pelo laboratório, não podemos julgar somente um indivíduo como o culpado, porque dentro do mesmo há um grupo de pessoas que participam deste exame, desde a coleta até a emissão do resultado. Se esse erro ocorrer, como não sabemos quem é o culpado, teoricamente quem tem mais condições de arcar com os danos é o dono do laboratório. Ele quem vai ter que pagar por tudo e “mais tarde”…

Concessionária, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: I - RESUMO DA INICIAL. 1. O autor adquiriu um veículo caminhão GMC, D700, zero quilômetro, em 01 de março de 2010 com a finalidade de fazer a entrega de pães para a rede hoteleira. Com isso, aumentou sua rentabilidade em 10.00,00 reais por mês. 2. Contudo, após dois meses de uso o veículo apresentou um defeito que foi reparado, mas voltou a ocorrer por mais duas vezes, sendo…

data prevista para entrega a partir da aprovação da instituição financeira, cuja forma de pagamento foi através de boleto bancário Itaú. O pagamento foi efetuado no dia 26/12/2014, diretamente na casa lotérica, conforme se observa do boleto bancário em anexo. Em seguida, foi enviada pela Ré a confirmação do pagamento, bem como a informação de que daria continuidade ao pedido da Requerente (cf. e-mail em anexo). Porém, isso não aconteceu, pois a Requerente efetuou o pagamento, mas não…

Breve Análise sobre indenização decorrente de atraso na entrega de Imóveis O presente estudo busca delimitar o que seria um atraso indenizável e demonstrar os principais pedidos que extrapolam a responsabilidade contratual à luz dos entendimentos jurisprudências com ênfase nos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sendo que foram pesquisadas algumas jurisprudências de outros estados também mas o entendimento da questão em princípio se mantém bastante similar aos…

APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA PELA FALTA DE DIPLOMA- EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA MENOS DE UM ANO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO- TEMPO RAZOÁVEL PELOS NECESSÁRIOS TRÂMITES DOCUMENTAIS- NEXO CAUSAL- AUSÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO- NÃO CONFIGURAÇÃO- MANUTENÇÃO…

HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O…

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIPLOMA. NÃO ENTREGA. A ausência injustificada de entrega do diploma permite a caracterização dos danos materiais que venham a ser apurados, bem como a condenação em danos morais objetivando inibir conduta semelhante. Negado provimento ao recurso. RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71003144573 COMARCA DE TRÊS PASSOS CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S/S LT RECORRENTE CELIA MARIA SCHAVINSKI RECORRIDO ACÓRDÃO

Murilo Baggio Magazine responsabilizada por demora na entrega de presente de casamento ­ A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve condenação das Lojas Magazine Luiza S.A. por danos morais causados pela demora demasiada na entrega de centrífuga alimentar que seria dada como presente de casamento. Os Juízes aumentaram o valor da indenização para R$ 1,5 mil. O prazo de entrega do produto era de até cinco…