Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

. . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Morte natural, nascimento de uma criança. b) Ato jurídico (em sentido amplo): Acontecimentos voluntários, ou seja, produzidos pela vontade da pessoa (para o direito civil, vontade = controle). Divide-se em dois subgrupos. b.1) Lesivo: Atos que causam danos. * Atos ilícitos (Art. 186 e 187, Cc). * Atos lícitos (Art. 188, Cc). b.2) Não lesivo: * Ato jurídico em sentido estrito (Art. 185, Cc): Aquele ato jurídico em que os efeitos já se encontram na lei (Eficácia “ex leggen”/ legal). *…

personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que (A) Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. (B) Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício…

APLICAÇÃO DO CDC: - relação entre entidade de previdência privada e seus participantes, segundo a súmula 321 do STJ. - contratos de plano de saúde - súmula 469 do STJ - O CDC é aplicável às instituições financeiras - súmula 297 do STJ. - do condomínio com as concessionárias de serviço público, como nos casos de cobrança de taxa de esgoto ( jurisprudência do STJ ). - entre mutuário da casa própria e o agente financeiro. -entre o taxista e o agente financeiro para a compra do táxi.…

..............9 CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO ....................................................................................................................9 CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA – USO POR TERCEIROS – CULPA CONCORRENTE....................................................................................9 CELULAR - INSEGURANÇA NA HABILITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO....................................................

11.5 Purgação da mora, 332 12 Frustração no cumprimento da obrigação. Inexecução. Perdas e danos, 337 12.1 Descumprimento da obrigação, 337 12.2 Culpa do devedor, 338 12.2.1 Prova da culpa, 341 12.3 Inexecução das obrigações sem indenização. Caso fortuito e força maior, 341 12.3.1 Exoneração da excludente. A cláusula de não indenizar, 342 12.4 Indenização. Perdas e danos, 345 12.4.1 Dano moral, 349 13 Cláusula penal, 353 13.1 Conceito. Natureza jurídica, 353 13.2 Cláusula…

anteprojeto do CDC no sentido de que considerava imprópria a cominação de penas de natureza criminal, visto que comparando com os Códigos Civil, Comercial e Penal, já se encontravam sanções até mesmo mais brandas para os casos de fraude, perdas e danos e outras sanções. Um fato pode ter implicações administrativas e civis, tão somente, mas também pode configurar ilícitos penais. Em muitos casos, os três aspectos (administrativo, civil e penal) concorrem, possibilitando…

vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não…

al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) Venire contra factum proprium 4 ___________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa…

Associações – voltadas para fins morais, religiosos, educativos, assistenciais. Início da personalidade nas pessoas jurídicas privadas – Ocorre com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio. A capacidade de fato (extensão dos poderes contidos na personalidade) está limitada a órbita de sua atividade própria. Caso ultrapasse esse limite a atuação será irregular, não se podendo opor ao interessado a distinção entre pessoa jur. e pessoa do sócio obrigado. Os condomínios não…