Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

ruas, podem causar, como enchentes, bichos, doenças. Orientando que as autoridades devem ser avisados. e denunciando os autores, a fim de que ações devam ser tomadas. Esses objetos trazem riscos que podem ser vital além de gerar doenças e outros danos, transforma nossas ruas em depósitos de lixo. O objetivo é despertar e incentivar o interesse de cuidar do que é nosso, proporcionando-lhes disciplina, respeito e visão futura. Faremos um trabalho de conscientização contra o desperdício de…

contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito. 7. Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8. Acesso à Justiça O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos O Código de…

contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito. 7. Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8. Acesso à Justiça O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos O Código de…

pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS ou, na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas. III - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido, devendo o pagamento ser…

- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a…

ao pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, ao pagamento, por sua conta exclusiva de todas as despesas de limpeza e que sejam devidas pelo setor público, ora LOCADOR, de acordo com a convenção do condomínio, caso possui condomínio. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O LOCATÁRIO declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se a: a) Manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e…

intermediantes). Diante os conceitos supracitados, existirá relação jurídica de consumo sempre que puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos ou serviços. 5. PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS: O Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, estabelece os direitos básicos do consumidor: a) Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo…

Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka Diretora: Viviane Carvalho de Moura Belmont Coordenadoras: Maura Pellegrini Grama e Taís Regina de Morais Consultoria Técnica e Revisão: Bernadette Cardoso Celeste Diva de Faria S. Ferreira Daniela Antonicelli Eder Aparecido dos Santos Gomes Ellen Cristina Gangale Felipe Mathias Camargo Francisco José Togni Joyce Salotti de Almeida…

e de procedimentos de seus agentes. Apesar de ser o hospital um órgão público, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e sendo ele um fornecedor de serviços, responde ele independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, com previsão legal nos artigos 14 e 22 do CDC, portanto responsável pela reparação material, qual seja o fornecimento da prótese necessária e permanente para sua locomoção e o pensionamento mensal e vitalício,…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar