Dano Moral Na Mensalidade De Condomínio

descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da…

- Segundo o artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.123035-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CONDOMÍNIO MASTER SHOPPING BURITIS - APELADO (A)(S): PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,…

pactuado no início deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS ou, na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas. CLÁUSULA QUARTA: O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido, devendo o…

gestação, o suposto pai poderá verificar por meio de exame de DNA (pericial), se é ou não o pai da criança. Para tanto, poderá ingressar com ação de investigação de paternidade e, caso se constate que o mesmo não é o pai, poderá ser indenizado em danos morais em função da responsabilidade civil subjetiva da genitora, alcançada pelo nosso Código de Processo Civil. Por isso, o presente estudo foi divido em 4 (quatro) capítulos, quais sejam; (i) A Lei 11.804/2008 – Lei de Alimentos…

Máquinas e Equipamentos 04 Soluções Empresariais Aeronáutico 42 MAPFRE Aeronáutico Agrícola 42 MAPFRE Canavial MAPFRE Cafezal MAPFRE Colheita Garantida Marítimo 64 MAPFRE Casco Marítimo Massificados 64 MAPFRE Multirisco Rural MAPFRE Condomínio MAPFRE Granizo MAPFRE Empresarial MAPFRE Floresta MAPFRE RC Profissionais Aluguel 46 MAPFRE Aluguel Premiado Automóvel 47 MAPFRE AutoMais Caminhão MAPFRE AutoMais Frota Consórcio 49 MAPFRE Consórcio…

defeituosos, lesando os consumidores, ou então alunos de uma faculdade que sofrem aumento ilegal na mensalidade. De acordo nossos doutrinadores, os interesses metaindividuais podem pertencer a pessoas indeterminadas, que se encontram unidas por uma relação de fato, como aquelas situações oriundas de propagandas enganosas, ou ainda, comuns a um grupo de pessoas determináveis, como moradores de um condomínio ou membros de uma associação. O código de defesa do consumidor traz em seu…

deixou também inúmeras dívidas, como condomínio e telefone, que atualmente estão sendo cobradas da Requerente, inclusive com execução judicial. Desde então tornou-se difícil para a genitora da Requerente sustentar sua filha menor apenas com seus próprios recursos, visto que trabalha como enfermeira em hospital público, aferindo renda mensal em torno de 2 (dois) salários mínimos. A Requerente e sua mãe moram atualmente em imóvel alugado e, além de condomínio e aluguel, efetuam gastos…

imóveis de construtoras, e) declaração de inexistência de débitos condominiais, quando o imóvel for apartamento ou condomínio, expedido pelo síndico do prédio. Mesmo sendo a construtora proprietária do imóvel, pode a unidade estar em débito com o condomínio e assim, se não for levantada, esta dívida passará a ser do comprador, uma vez que o imóvel responde pela dívida de condomínio, f) declaração de inexistência de débitos junto às companhias de gás, energia e água. Em imóveis novos, é…

Identidade nº1.449937 SSP/SE, inscrito no CPF sob nº979.685.795-20, domiciliado na Avenida Silvério Leite Fontes, nº 1128, Condomínio Palm Ville, Bloco imperial, Ap. 401- Bairro Aruana, nesta capital, vem, em causa própria, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

CONDOMÍNIO CACHOEIRINHA “A” – LOTE 2 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Por instrumento particular, a proprietária Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, com sede nesta capital à Av. Nove de Julho nº 4399, CNPJ 47.865.597/0001-09, e nos termos do art 9º, § 3º, alineas “A” à “M”, da Lei 4591/1964 e ainda dos artigos 1331 à 1358 da lei 10.492, de 10 de Janeiro de 2002, submeteu o empreendimento “CONJUNTO HABITACIONAL CACHOEIRINHA A” LOTE 2, CNPJ 10.744.061/0001-62, situado à…