Dano Moral Garantia Estendida

sociedade. Com a emenda da constituição de 1988 os direitos de personalidade tornaram-se acolhidos, tutelados, e sancionados. Tornando a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da republica federativa do Brasil que admite e especifica os direito e garantias individuais no artigo 50. 2.Conceito e denominação. Desde seu nascimento com vida a pessoa humana adquire personalidade jurídica, que ao longo de sua vivencia e convivência vai modelando conforme seus costumes, adquirindo…

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput); (D)“a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional” (art. 91, §2º). 9. Sobre as garantias e vedações previstas constitucionalmente aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa falsa: 5. Das redações abaixo, assinale a que NÃO está (A) Pela vitaliciedade, garantida após dois anos de pontuada corretamente: exercício,

1 INTRODUÇÃO O trabalho monográfico trata-se do tema do dano moral no Direito do Trabalho. O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparações por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte,

Fato do produto e do serviço Acidentes de consumo. Fato do produto ou fato do serviço quer significar dano causado por um produto ou um serviço, ou seja, dano provocado (fato) por um produto ou um serviço. Espécies de periculosidade: Periculosidade inerente (latente) traz um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores. (normal e

voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, art. 186). Não constituem atos ilícitos (CC, art. 188): Legítima defesa O exercício regular de um direito reconhecido A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA ILICITUDE: CULPA DO AGENTE e PREJUÍZO DA VÍTIMA CONSEQUÊNCIA: indenização do dano. REGRA GERAL: não há responsabilidade sem…

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Com o final da guerra fria, na década de 80 os direitos fundamentais tiveram um grande impulso, embora a marcha pela sua afirmação seja milenar. Sempre existiram direitos e garantias, mas na evolução dos tempos houve paulatina ampliação quanto aos sujeitos e quanto aos titulares. Direitos fundamentais são direitos subjetivos públicos indispensáveis à realização da natureza humana e à vida em sociedade. Por isso são assegurados ou…

estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art.44, CC ( São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as fundações. A associação não tem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos. As sociedades civis têm fim econômico e visam lucro, que deve ser distribuído entre os sócios. São constituídas, em geral, por profissionais de uma mesma área (grandes escritórios de…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida; DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a…

normativa e; * pelas Juntas Comerciais: órgãos vinculados aos governos estaduais com competência para executar e administrar os serviços de registro. Finalidades do registro – art. 1º da Lei 8934/94 * cadastrar os empresários e auxiliares, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. Atos de registro (art. 32 da Lei 8934/94) * matrícula; * arquivamento (constituição, alteração, dissolução, averbação,…

Federativo) à forma de Governo (República / Monarquia) ao sistema de governo (Presid. / Parlament.) ao regime de Governo (Democracia / Autoritarismo) modo de aquisição e exercício de poder estabelecimento de seus órgãos e limites de ação direitos e garantias fundamentais CLASSIFICAÇÃO: A) Quanto ao Conteúdo: I – Materiais II – Formais B) Quanto a Forma: I – Escrita II – Não Escrita C) Modo de Elaboração: I – Histórica II – Dogmática D) Origem: I – Popular (1891; 1934;…