Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não previa, agora também está previsto no…

Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem…

fiscalização desses direitos. Maria Inês Dolci Coordenadora institucional da PROTESTE 4 Direitos dos Passageiros Sumário 3 Passageiro & Consumidor............................................................................ 5 Abecedário do Transporte Aéreo............................................................... 7 Abecedário do Transporte Rodoviário.................................................. 15 Abecedário do Transporte…

Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho JACAREÍ-SP 2011 Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade INESP. Orientador: Prof. Andre Luiz Paes de Almeida JACAREÍ - SP 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO ELIANE NASCIMENTO

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências da disciplina de Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil. Orientador: Prof. Dr. Joaquim José da Silveira Neto. UBERABA – MG 2013 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO Bianca Castello Novaes; Frederico de Oliveira Dias; Maria…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode constar na legislação aquilo que já era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Ex: arts. 944 e 945 do CC Socialidade: Há um interesse de proteger o coletivo e não mais, tão somente, a propriedade. Ex: arts. 927 e 931 do CC. Evitar que a vítima não fique sem reparação. Sistemas legislativos Abertos: é composto…

compensação. No início da civilização humana, quando o Direito ainda não havia sido instituído, a reação aos danos e prejuízos, de qualquer ordem, se manifestava em atos de vingança coletiva, passando depois à individual. Era a época consentida do “dente por dente, olho por olho”. As reações brutais e imediatas de quem era ofendido ou prejudicado de alguma forma resultavam em novas vítimas, aumentando os custos para a sociedade como um todo, Assim modificações foram sendo realizadas, a…

Punições -Penas: para pessoas que sabem o que estão fazendo. -Medidas de segurança: Doentes e drogados que não sabem o que estão fazendo. *Comandas: “Faço”, “Não faço”, “Não pode”. * Ilícito: Quebra da lei - Civil: Dano - Penal: Homicídio - Misto: Dano + Homicídio * Moral: Conjunto de regras adquiridas. Orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes -…