Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

ou não, fica obrigado a reparar o dano causado a outrem (terceiros), artigos 186 e 927, CC 2002. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Via de regra, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano, surge da conduta ilícita…

vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de 2014 a Requerente, após meses de planejamento, contratou os serviços da Requerida ao adquirir passagens aéreas de ida e volta de São Paulo…

XXXXX, inscrito no RG n.º XXXX e no CPF n.º XXXXX, com domicilio na XXXX, por sua advogada, instrumento de mandato em anexo, (Doc. 03), com endereço para intimações judiciais à Rua XXXX, vem por meio desta, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra a empresa GOL, LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º XXXX, e XXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXX, em acordo com os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor para ao final

lei visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com as alterações, o artigo 18 passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza punitiva que use força física resultando em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Para os infratores, as penas são advertências, encaminhamento a…

de estar suja e com muito barro no fundo, veio a óbito, sendo que o local estava totalmente desprovido de qualquer “aviso” “cercas” ou qualquer placa indicativa de “proibido nadar”, portanto, não havia qualquer segurança para o local. Logo após o acidente que resultou no afogamento do filho do requerente, temendo que viessem a acontecer outras tragédias, a Prefeitura Municipal imediatamente começou a aterrar a (MICRO- BÁCIA), que fora devidamente concluída conforme as fotos em anexos.…

inexpropriáveis. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei, não pode o exercício dos direitos da personalidade sofrer limitação. voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral…

contábil e a companhia obtenha vantagens em função disso. O código traz 18 artigos que trata da profissão do Contabilista e definem a sua responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados por este e quando houver danos a terceiros. Essas mudanças implicam na melhoria da qualidade das informações de negócio, promovendo mais transparência, beneficiando os controles internos da corporação, essa nova regra é muito importante para classe contábil, porque…

viagens e passagens aéreas, antes apenas um sonho. Com maior poder aquisitivo e a economia aquecida, o volume de negócios para essas classes aumentou consideravelmente, trazendo em sua esteira mais pessoas que passaram a utilizar o transporte aéreo, seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em

FACULDADE PROJEÇÃO JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como…

atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites…