Dano Moral Aplicado A Pessoa Jurídica

sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua, nº 141, distrito, por seu advogado que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO PARANÁ, representado por quem seus estatutos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.388.334/0001-99, situada na Rua Visconde de Nacar, nº 1441, 5º andar, Centro de Curitiba/PR, CEP…

O grau de culpa também incide na quantificação da indenização do dano moral (944 e 945), consoante os dois enunciados que se seguem da V Jornada: En. 455 - Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA-RJ SÉRGIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito sob Cédula de Identidade RG n º..., e no Cadastro de Pessoa Física nº ..., domiciliado e residente na Rua ..., nº..., Bairro..., na Cidade de Volta Redonda, Rido de Janeiro, através de seu advogado, devidamente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional localizado na Rua ..., nº

PINHEIRO EIRELI, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.618.601/0001-30, com endereço à rua Estrada da Vila Nova, Nº85, CEP 65.085-970, Bairro Anjo da Guarda, São Luís MA, neste ato representada por sua titular, Tatiany Silva Pinheiro, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, Por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, ajuizar a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS…

QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS COMO NORMA JURÍDICA EM ACIDENTES COM MORTE NO BRASIL” ARTIGO REQUERIDO TITULO DO ARTIGO: DIREITO APLICADO À TESE E PRINCIPIOS JURIDICOS VINCULADOS DOCTORANDO: JONES BATISTA PROFESSORA: DRA. MARIA DIDIER CLASSE: TEORIA GERAL DE DIREITO DEPARTAMENTO/INSTITUTO: CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES MANAUS 2012 JONES BATISTA RESUMO O objetivo deste artigo é conceituar o…

PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO cUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO: O estudo do dano seja de natureza moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, aplicada na seara do Direito do Trabalho, bem como sua respectiva reparação é tarefa das mais árduas. A constante evolução dos valores sociais, somada á diversidade de posicionamentos e teorias acerca do

constitui ilícito legal, cabendo a compensação ou indenização da vítima. Resumo: O presente artigo visa fazer uma abordagem crítica sobre o tema abandono afetivo parental. O vínculo familiar é também um vínculo legal, implicando em obrigações jurídicas dos genitores para com seus filhos. Nesse sentido, a omissão ou a negligência de um pai frente à criação de um filho (com o dever de cuidar e não só de suprir as necessidades básicas) constitui sim um ilícito legal, cabendo,…

1. Dano O termo dano é considerado, no âmbito jurídico como, uma ofensa material ou moral, causada por alguém a outrem, ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, em razão da ação ou mesmo da omissão. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a reparação do dano, conforme art. 5º: Inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (pag. 16) Inciso X: “São…

adequar aos acontecimentos atuais, isto se justifica, principalmente, no tocante ao Poder Judiciário que se vê obrigado a se atualizar mediante às milhares de ações que são distribuídas diariamente com diversos objetos em discussão. No que tange ao Dano Moral não só nas relações de consumo, mas nas ações civis públicas, ações de responsabilidade civil e relações trabalhistas, o que vem se discutido nos Tribunais, é a aplicação do “Punitive Damages”, instituto originário do Direito…

do produto e do serviço, acarretam dano ao consumidor, que é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. O CDC é aplicado nas relações jurídicas de consumo, estabelecidas entre as partes consumidor e fornecedor e o objeto que é o produto e/ ou serviço. O art. 2º do CDC diz que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Importante fazer a distinção entre pessoas físicas e jurídicas, pois, em função do…