Dano Moral A Luz Do Direito Militar

...............................04 2. LEGISLAÇÃO NACIONAL.................................................................................07 3. OBRAS ESPECÍFICAS 1º Manual de direito do consumidor............................................................................08 2º Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ.........................08 3º Cadastros de proteção ao crédito - parte geral - vol. 1............................................08 4.…

responder essa pergunta. a) Teoria Natalista – Defendida por vários autores (Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Silvio Venosa, Silvio Rodrigues, etc.), a Teoria Natalista é a teoria clássica do direito brasileiro. Essa teoria sustenta que “o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a personalidade jurídica só é adquirida a partir do nascimento com vida.” b) Teoria Concepcionista – Tem ganhado muita força no Brasil nos últimos anos, defendida por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. IRINEU DA SILVA REIS FILHO, nos autos da Ação DE REPARAÇÃO por Danos Morais - processo n° 0803414-07.2012.8.12.0110, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande/MS, que move em face de Banco Santander Banespa S/A, por intermédio de seu advogado e procurador in fine, vêm com o costumeiro acato e…

Apelação Cível n. 2007.058502-8, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – ROUBO COMETIDO POR PRESOS FORAGIDOS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA - COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB Prioridade Processual Art.71, § 1° da Lei n° 10.741/2003 e Provimento nº 04/2006 – Art. 2º da Corregedoria-Geral da Justiça/PB Justiça Gratuita! JOSÉ RAIMUNDO CARNEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade nº 861.837 – 2ª Via - SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob nº 343 128 034 - 04, residente e domiciliado

III SEMINÁRIO INTERNACIONAL VIOLÊNCIA E CONFLITOS SOCIAIS: ILEGALISMOS E LUGARES MORAIS Grupo de Trabalho: Segurança Pública e Cidadania CASTIGO CORPORAL PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES: DESCREVENDO PRÁTICAS, ENTENDENDO SENTIDOS Misael de Sousa Santos – Universidade Federal da Bahia (UFBA) 1. Introdução Enquanto possibilidade ou realidade concreta, a força define o próprio lugar de polícia, o que ela é e o que ela faz – ou o que ela pode e está autorizada a fazer para validar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE-PI Auto de prisão em Flagrante n° xxxxxx Mickey Mouse, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. xxxxxxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº.xxx, Bairro xxxxxxx, Código de Endereçamento Postal xxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por seu advogado e…

residente e domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, com endereço profissional estabelecido na Rua Direita, 171, Centro, São João del Rei, Minas Gerais, a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, especialmente para propor CONTESTAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CONTRAPOSTO movida por JOANA GOIABA, perante o Juízo competente, acompanhando-o em todos os termos até o trânsito em julgado, em…

URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER JOSÉ MARIA DA ROCHA SANTIAGO 2013 2 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORIDADE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS POR ABUSO DE PODER Monografia apresentada pelo…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…