Dano Moral A Luz Do Direito Militar

O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária.…

objetivo expandir nosso conhecimento,na matéria de direito do trabalho. Tais como Segurança e Medicina do Trabalho, Fiscalização do Trabalho e direito coletivo do trabalho. Sobre Prescrição e Decadência no direito do trabalho. ETAPA 3 1 – quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: A segurança e medicina do trabalho é importante segmento da ciência, relacionado ao direito do trabalho incumbido de…

ILEGITIMIDADE passiva do Demandado, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V do Código de Processo Civil. DA DENUNCIAÇÃO LIDE O Autor, como já mencionado, busca na demanda processual, reparação de danos, em face acidente, em que este colidiu o seu veiculo com um poste condutor de energia elétrica. Tal fato envolve diretamente, a empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia, haja vista, que é responsável pela instalação, remoção e manutenção

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inicial de Ação de indenização por danos morais proposta contra supermercado em virtude do constrangimento ocasionado pela injusta acusação de furto e pela realização de revista procedidas por funcionário do estabelecimento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU(MG): (XXX), brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – (xxx)Manhuaçu(MG), através de advogado(mandato…

JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava…

FIDΣS Recebido 30 ago. 2012 Aceito 06 abr. 2013 RESPONSABILIDADE ESTATAL NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA OS DIREITOS HUMANOS DURANTE A VIGÊNCIA DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA Andressa Câmara Grilo1 Fernanda Maria de Oliveira Ramalho2 RESUMO Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país um protótipo de sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes atrocidades contra a humanidade. Com efeito, desde…

2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e espaço. • Direito Público – Regula as relações do Estado para com outros Estados e do Estado para com os cidadãos. Exemplo: Direito Constitucional. • Direito Privado – Regula as relações entre as pessoas. Exemplo: Direito Civil. 3 Direito Constitucional - Forma de governo; - Modo de aquisição e exercício do poder; - Estabelecimento dos órgãos de poder; -…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxx, Estado de xxxxxx. NOME, casada, profissão, portadora do RG nº (xxx), e inscrita no CPF de nº (xxxx), residente e domiciliado na Rua: endereço nº p 04, na cidade de cidade/Estado., por intermédio de seu advogado in fine assinado, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PROJUDI – MACEIÓ - AL Processo nº 001.2009.010.043-7 , inscrito no CNPJ sob o , com sede a s, nº 1, loja 1 – Recife – PE, devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, proposto por , vem perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem: Requer, inicialmente, a V. Exa., que todas as publicações e intimações, doravante referentes…