Dano Moral A Luz Do Direito Militar

de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Aula 02 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ________. ______, (QUALIFICAR), RG: ..., CPF: ..., residente e domiciliada na Rua ..., vem à douta presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que a esta subscrevem, propor a presente Ação de Indenização por Dano Material, nos moldes do artigo 275, inc. II, d do Código de Processo Civil e art.’s 927 e seguintes do Código Civil, em face de ...., (QUALIFICAR), residente e…

Configura-se a imperícia a partir do despreparo do agente em exercer determinada função onde conhecimentos técnicos são indispensáveis para o sucesso da atividade ou profissão. O leigo que exerce artes medicinais, culminando este proceder em prejuízo ou dano para alguém, demonstra-se como imperito. Ou seja, imperito é aquele que não sabe fazer, vem a ser a incapacidade, a falta de conhecimentos técnicos precisos para o exercício de profissão ou arte. É a ausência de aptidão técnica, de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VALÉRIA SILVÉRIO VIEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos advogados do Brasil sob o número 18.189 AOB/MT e 189.923 OAB/RJ, e no CPF: 790.350.271-91, residente e domiciliada Rua Cel Silio Portela, 20, Vila Militar São Lázaro, bairro Caju, CEP:20.931-560, advogando em causa própria (art.…

tanques etc). Na Ásia, o Japão também possuía fortes desejos de expandir seus domínios para territórios vizinhos e ilhas da região. Estes três países, com objetivos expansionistas, uniram-se e formaram o Eixo. Um acordo com fortes características militares e com planos de conquistas elaborados em comum acordo. 3- “A guerra é igual fogo, aqueles que não querem mais depor as armas, acabaram por elas consumidas.” (p. 35)- Argumente a idéia contida nesta frase. As armas possuem vantagens…

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente circunstancial da nacionalidade. Tanto os que residem no território pátrio como os passantes – turistas – fazem jus aos direitos fundamentais,…

Trata-se de produzir um texto explicativo em conformidade com as normas da ABNT, no qual se descreva e mensure estatisticamente o fenômeno, dimensionando sua magnitude. b. Trata-se de um exercício opinativo, no qual o fenômeno pode ser explicado à luz de distintas correntes do pensamento, resultando em distintas compreensões, as quais precisam ser debatidas racionalmente. c. Trata-se de um esforço analítico visando a superar o senso comum através da observação do fenômeno numa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA Ref. Autos do Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sociedade de economia mista estadual, constituída nos termos da lei nº 2.653 de 06/06/66, com sede na Rua Silva Jardim, 307, nesta cidade, CNPJ nº 06.274.757.0001-50, vem, através de seu procurador infra-assinado (procuração e substabelecimento já carreados aos autos),

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n.º , expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , Rio de Janeiro, RJ, CEP 21321-490, telefone 2453-4346, vem, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C DANO MORAL em face de , brasileiro, viúvo, militar,…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Direitos e garantias individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e garantias individuais I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;…