Dano Moral A Luz Do Direito Militar

667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ______. FULANO, brasileiro, companheiro, auxiliar de serviços gerais, CPF nº XXXXXX, RG nº XXXXXX SSP/PI, residente e domiciliado na Rua das Flores, por seus advogados que esta subscrevem com endereço profissional na Av. Felicidade, nesta capital, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ABELARDO VALENTIM JUNIOR, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua América do Sul, Bairro da Acácias, Brasília/DF., CEP _________, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº ......), com escritório profissional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SESSÃO JUDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. ANTONIO JORGE LOBO GOMES, brasileiro, casado, Militar da Marinha, portador do CPF nº 158.119.052-20, RG nº 406528, residente no Conjunto Benjamim Sodré, Rua Araguari, nº 03, Parque Verde, Belém-PA, CEP: 66.635-360 vem, perante Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, através de seu advogado in fine assinado (doc. 01),…

perante V. Exa., propor tempestivamente, com supedâneo nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo seu regular processamento, com fincas nos fatos, fundamentos, motivos e razões de direito a seguir expendidos. Na oportunidade a agravante informa que está sob o pálio da Justiça Gratuita. Em razão disso, deixa de recolher e comprovar o pagamento das custas recursais. EXPOSIÇÃO DO FATO Cinge-se as razões do recurso no…

"CHACINA DA BAIXADA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. NÃO CONFIGURADO.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. MÉDIA DE SOBREVIDA. TABELA DO IBGE. APLICABILIDADE À PENSÃO DA VÍTIMA DEVIDA AOS AUTORES DA AÇÃO. 1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em…

Excelentíssimo Senhor doutor juiz de Direito da Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro do estado de São Paulo. Jose da Silva , brasileira, casada , funcionária pública , portadora do RG : 65776453-2 e do CPF: 52339634-45 moradora da rua Santo Antônio , 64 , bairro Chácara Santo Antônio , nesta capital do estado de São Paulo. Por intermédio do seu advogado , o doutor RodrigoBertolazzi de Oliveira devidamente inscrito na OAB 987654 ,vem a presença de vossa excelência respeitosamente

divisor de águas, porém, ao mesmo tempo um dos períodos mais sofridos, de luta, de revolução que os brasileiros já passaram, a Ditadura Militar. Delimitado período que este trabalho irá se concentrar, faz-se necessário limitar o trabalho de nosso estudo. Certamente, o estudo da Ditadura Militar no Brasil pode levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer…

70800031179-04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0119145-33.2009.8.19.0001 APELANTE: DANIELLE SOARES DA SILVA E LUCAS SOARES DE FRANCA APELADO: CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe move DANIELLE SOARES DA SILVA, irresignada com o acórdão de folhas n° 379/385, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento…

experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores…