Crimes De Menor Potencial Ofensivo

majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; ➢ Lei 10.409: tratava de crime e procedimento. O Presidente da República vetou os crimes. Prevaleceu que os crimes eram da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409. ➢ A Lei 11.343/06 – dispõe sobre crimes e procedimentos revogando as leis…

Process. Procedure. Criminal Procedure. Accelerated Common Procedure. Hearing and trial. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32…

Beccaria e Michel Foucault. Onde Cesare se preocupou com um registro histórico de quando surgiram as primeiras penas. Já Foucault teve uma maior consideração com a forma em que diz respeito a sociedade sobre a evolução humana, e o respeito ao tratar o crime e o criminoso. PENA - Pena é um modo de repressão pelo poder público, á violação da ordem social tem o proposito de exempla-los e evitar a pratica de novas infrações. TEORIAS DA PENA - *Teoria absoluta = Pune-se porque…

atuação do Poder Judiciário, criados por expressa determinação contida no art.98, I, da Constituição Federal de 1988, e têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de sanções decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidos os crimes e as contravenções penais a que a Lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sujeitos ou não a rito especial, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, sendo permitidos, nas hipóteses legais,…

.............................. 1.5.2 Reparação dos danos sofridos pela vítima..................................................... 2 PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS....................................... 2.1 Infração de menor potencial ofensivo....................................................................... 2.2 Fase pré-processual......................................................................................................... 2.3 Audiência preliminar...........

condenações por crimes dolosos, as penas restritivas de direitos poderão substituir as penas privativas de liberdade se estas tiverem sido aplicadas em quantidade não superior a quatro anos e se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Com o novo sistema, até mesmo o condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que atendidos os demais requisitos legais, poderá merecer a substituição por pena alternativa. Se a condenação for por crime…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, como tem por base obras que tratam sobre Direito Penal e Direito Ambiental e pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo abarcado o tema a respeito da aplicabilidade do principio da insignificância nos crimes ambientais de pequena relevância, em razão de não atingirem em momento algum o objeto jurídico tutelado pelo direito penal ambiental. A escolha do tema funda-se na necessidade de

clássico, saem agora dos Juizados Criminais com indenização. Permitiu-se a aproximação entre o infrator e a vítima. O sistema de Administração de Justiça está gastando menos para a resolução desses conflitos menores. E atua com certa rapidez. Reduziu-se a freqüente prescrição nas infrações menores. As primeiras vantagens do novo sistema são facilmente constatáveis." Assim, os Juizados Especiais Criminais são uma clara resposta a este anseio, ou necessidade, de reestruturar as…