Crimes De Menor Potencial Ofensivo

ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A REDE PEER-TO-PEER Fabiano Ferreira Furlan* Herbert José Almeida Carneiro** José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça*** RESUMO O avanço tecnológico sentido nas últimas décadas trouxe sensíveis repercussões sobre o direito autoral, pois, se por um lado garantiu o aprimoramento de obras frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua

objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto…

excesso de carga. Naquele momento, passava pelo local uma patrulha da Polícia Militar, tendo o policial preso em flagrante Burronildo e o conduzido à delegacia de polícia local, onde foi lavrado o Termo Circunstanciado, imputando ao autor do fato o crime de maus tratos a animal doméstico, sendo realizado a perícia no animal e concluído que o mesmo trazia, em grande parte de seu corpo, marcas das chicotadas recebidas, demonstrando claramente que esse animal já vinha sendo maltratado pelo…

militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da 3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e…

O que é um juizado especial criminal? O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro

critérios de definição dos crimes que irão submeter-se ao juizado especial criminal? E, no caso de concurso de crimes, como se resolve a competência? Os crimes que irão se submeter ao juizado especial criminal são os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapassa a dois anos, configurando crimes de menor potencial ofensivo, não fazendo diferença se a natureza do crime é culposa ou dolosa. Além do das contravenções penais, que são de natureza infrações de menor poder ofensivo. Sempre que…

Crimes Ambientais 1) Introdução - Dados sobre a poluição no planeta: a) a água contaminada mata 2,2 milhões de pessoas por ano; b) a escassez de água potável já atinge 2 bilhões de pessoas, podendo chegar a 4 bilhões em 25 anos; c) 3 milhões de mortes são causadas anualmente pela poluição do ar; d) as emissões de carbono cresceram 10% desde 1991; 2,4% das florestas foram destruídas nos anos 90 (equivalente a 90 milhões de hectares); e) 30 bilhões de toneladas de lixo são…

Prisão em Flagrante com fulcro no art. 5º LXV, CF/88. Exemplo: preso em flagrante por um crime de menor potencial ofensivo. Problema 02: Jeremias, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador do RG ... e do CPF ..., residente à rua Feliz da Silva, 456, nesta cidade, primário, de bons antecedentes, foi preso em flagrante, sob a suspeita de ter cometido o crime previsto no art. 156, caput, do CP, crime este que ocorreu três dias atrás. Passado mais de 10 dias, atualmente…

conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um indivíduo membros de uma mesma profissão. ARMAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a sua integridade. EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter,…

polêmicos. Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se…