Crimes De Menor Potencial Ofensivo

pela preservação da ordem pública. Trata-se de uma atividade que transita entre a salubridade, tranquilidade, segurança e respeito da dignidade da pessoa humana. Nestas duas últimas áreas, sua atuação se faz na prevenção e repressão da prática do crime. O que se discute neste artigo é a possibilidade, mesmo sem previsão legal, do uso da mediação de conflitos como forma de evitar a prática de atos infracionais, ou seja, o controle do Estado sem a aplicação de penas privativas de liberdade…

de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97 Os Crimes de transito são crimes de menor potencial ofensivo, com exceção do homicídio culposo. A suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor podem ser impostas na sentença ou cautelarmente. Será imposta cautelarmente no caso de reincidência em crime de trânsito, sendo uma faculdade do magistrado. O tempo de interdição para as duas hipóteses será de dois meses a cinco anos.Para a configuração do crime de transito o condutor deve ter…

século XVIII, com a obra do humanista John Howard, State of Prisions (1777). Todavia, consoante magistério de Costa (2000), os primeiros vestígios de flexibilização das penas são revelados ainda no Direito romano quando o pretor podia substituir, nos crimes de incêndios, provocados por negligência, a pena de fustigação pela Severa Interlocutio e desta o simples surgimento da Admoestação Judicial, preconizada por Justinianus. Pelo Direito Canônico a Admoestação Judicial foi substituído…

Portanto, infração penal de menor potencial ofensivo, afeta ao Juizado Especial, mas com a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha caso a perseguição esteja relacionada ao gênero feminino, prevalecendo as relações domésticas. A proposta de reforma do Código Penal, em tramitação no Congresso Nacional, prevê criminalização do stalking, passando a ser infração penal de médio potencial ofensivo. Está inserido como tipo penal derivado do crime de…

PROCESSO PENAL TRANSAÇÃO PENAL: FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Lei 9.099/95 Transação penal/Lei 9.099/95 Trata-se de acordo realizado entre o Ministério Público e o autor da infração de menor potencial ofensivo, pelo qual se propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo, ou seja, o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe a aplicação imediata de penas restritivas de diretos ou multa, cujo

recuperação do indivíduo; não o prepara para uma reintegração harmônica na sociedade e, por vezes, chega a arruinar a personalidade do delituoso, razão pela qual defendemos que devem ser utilizadas as medidas alternativas para os condenados a penas menores. Von Liszt, em 1882, foi um dos primeiros a manifestar-se contrário às penas privativas de liberdade, com o Programa de Marburgo, em que sustentou que “a pena justa é a pena necessária”. A busca de alternativas à pena prisional…

CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA Código Penal artigos 138 a 145 1 1. Conceituação e distinção (repercussão prática) Honra:“complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”. (Magalhães Noronha) A honra é um bem considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no

fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 24 de maio de 2010, nas dependências do…

A Lei Maria da Penha é eficaz e tem evitado agressões, passando a vigorar a partir de setembro de 2006, desempenhando que a violência contra as mulheres deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Portanto, a Lei n° 11.340/06 finaliza com as penas pagas em cestas básicas ou multas. A Lei, além de englobar a violência física e sexual trata da violência psicológica, patrimonial e o assédio moral. Assim, esta norma ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro, propiciando que

de 2008). I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº…