Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é eficaz e tem evitado agressões, passando a vigorar a partir de setembro de 2006, desempenhando que a violência contra as mulheres deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Portanto, a Lei n° 11.340/06 finaliza com as penas pagas em cestas básicas ou multas. A Lei, além de englobar a violência física e sexual trata da violência psicológica, patrimonial e o assédio moral. Assim, esta norma ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro, propiciando que o agressor seja preso em flagrante ou em prisão preventiva decretada. A aplicação no Código Penal não permite mais a aplicação de penal alternativa ao agressor e proíbe sua aproximação da mulher e dos filhos. A Lei Maria da Penha apresenta um grande avanço na jurisdição nacional a favor da mulher, já que veio modificar positivamente a resposta do Estado e da sociedade à violência doméstica e familiar. É uma lei que introduz a perspectiva favorável aos Direitos Humanos e ao trabalho referente ao combate de punição e erradicação da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha não criou tipos penais novos. Nesse sentido, aplica-se a tipificação existente na atual legislação criminal, ou seja, o Código Penal ou outras Leis Penais. A única previsão acerca de tipos na Lei Maria da Penha é a alteração da pena prevista para o crime de lesão corporal doméstico-familiar (art. 129 § 9, CP), que era de seis meses a um ano e passou a ser de três meses a três anos de detenção. Está Lei é o instrumento jurídico adequado para casos de violência, mesmo após o término do relacionamento afetivo, pois, a agressão é praticada em decorrência dessa relação.Este entendimento está pacificado no STF, inclusive para ex-namorados. (Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: HC 92875, CC 103813, CC 100654) Observamos, agora que Ao julgar o recurso em HC de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo, a 5ª turma do STJ entendeu que não é correto afirmar que a