Matriz Artigo Cient Fico Anhanguera

Jefferson de Almeida
Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB - 1984), Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE - 1988), Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES - 2002 - Mestrado Profissional Militar) e Doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, também pelo Centro de Altos Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CAES - 2006 - Doutorado Profissional Militar). Especialista em Policiamento Comunitário pela Universidade Sul de Santa Catarina (Unisul - 2009) e em Gestão de Políticas Preventivas da Violência e Direitos Humanos pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP - 2009). Mestrando em Adolescente em Conflito com a Lei (Uniban – 2014).

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O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA PMESP COMO ALTERNATIVA DE ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
ResuMO
A Polícia Militar, por força constitucional, é a responsável pela preservação da ordem pública. Trata-se de uma atividade que transita entre a salubridade, tranquilidade, segurança e respeito da dignidade da pessoa humana. Nestas duas últimas áreas, sua atuação se faz na prevenção e repressão da prática do crime. O que se discute neste artigo é a possibilidade, mesmo sem previsão legal, do uso da mediação de conflitos como forma de evitar a prática de atos infracionais, ou seja, o controle do Estado sem a aplicação de penas privativas de liberdade em determinados atos infracionais, dentro da filosofia de policiamento comunitário.
Palavras-Chave: Adolescente em conflito com a lei. Policia Militar. Policiamento Comunitário. Mediação de Conflitos. abstract The Military Police, by constitutional force, is responsible for the maintenance of public order. This is an activity that moves between