Crimes De Menor Potencial Ofensivo

penal. 5. Pode existir prisão em flagrante no caso de crimes e contravenções. Contudo, importante lembrar que as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos são considerados de menor potencial ofensivo, somente admitindo o flagrante caso o agente não assine o termo de compromisso de comparecer à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais. 6. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não se utiliza o termo “prisão”, e sim…

Descrição resumida ------------------------------------------------- O Programa de Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfoque e o enfrentamento da problemática das drogas em nosso país, particularmente no aspecto relativo ao binômio drogas – crimes, ou seja, quando o cometimento de um delito está relacionado ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas, a partir da constatação de que o uso e/ou dependência de drogas é fator predisponente para uma gama específica de práticas…

objeto de muitas discussões. A título de introdução tomou por base que no cotidiano da atividade da polícia militar de rádio patrulha as ocorrências mais comuns atendidas referem-se a delitos de menor potencial ofensivo, exemplificando, lesões leves, vias de fato, perturbação do sossego e outros de menor gravidade. Apresentou o argumento de que há embasamento legal para a Policia Militar ser competente quanto a elaboração de Termo Circunstanciado, assim mencionou o artigo 144 da…

com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. A nova lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Nome dado em homenagem a mulher Maria da Penha Maia Fernandes ela era espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes,…

EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por…

Damos continuidade, agora... 01. É APLICÁVEL O INSTITUTO DA “TRANSAÇÃO PENAL” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”? E O INSTITUTO DA “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 CTB”? 01.1. TRANSAÇÃO PENAL A Transação penal está consagrada no art. 76 da Lei 9099/95, o qual dispõe: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal publica incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Publico…

de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. Uma das informações que deve constar desse relatório é: Sua resposta: número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública (em 30/4/2014 09:30:31) Questão 3 No treinamento dos agentes de segurança…

consolidados e padronizados, facilitando o entendimento uniforme por todos os profissionais envolvidos em situações que exijam sua utilização. Observe o conceito abaixo: “Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial, visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou morte.” Esse conceito refere-se a: Sua resposta: uso diferenciado da força (em 28/11/2014 17:36:18) Questão 5 Quando confrontado com situações de…

poucas inovações.3 Apesar da repetição das leis, já se diferenciava nos tipos em abstrato o preceito primário e o secundário.4 No primário, a descrição dos elementos específicos do crime e, no secundário, a pena cominada. A aplicação do princípio da reserva legal já estava presente no Brasil, determinando que “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”.5 O Livro V das Ordenações Filipinas que vigorou durante o Brasil Colônia foi substituído após a…

JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor…