Crimes De Menor Potencial Ofensivo

ultrapasse os dois anos. Expressamente: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

obriga que a compra de cada arma seja imediatamente comunicada ao Sistema. -Lei nº 9.455/97 que “Define os crimes de tortura e dá outras providências”. Esta lei representou um passo importante para o fim da prática de tortura no Brasil. Embora o Brasil tivesse ratificado todas os instrumentos internacionais destinados a abolir este tratamento desumanos, a prática da tortura não era considerada crime. Com a criação do tipo penal, passa-se a responsabilizar criminalmente a prática da…

execução das penas privativas de liberdade, a existência de regras de convívio diferenciadas para indivíduos com personalidades, características pessoais e antecedentes distintos e que representam perigo social e potencialidade elevada para a prática de crimes mesmo depois de encarcerados, é imperativa. Toda a estrutura da execução das penas no direito brasileiro encontra fundamento no tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos condenados como reflexo dos princípios…

conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo, em imóvel de propriedade de Adelina, esposa do réu, quando supostamente a agrediu, empurrando-a,…

UNIVERSIDADE POSITIVO ATIVIDADE 02 QUEIXA CRIME Aluno: Mariana Sottomaior Ruppel Turma: 9 MA Turno: Manhã Professor: Sylvio da Silveira CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE POSITIVO ATIVIDADE 02 QUEIXA CRIME Aluno: Mariana Sottomaior Ruppel Turma: 9 MA Turno: Manhã Professor: Sylvio da Silveira CURITIBA 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…

falso ou ofensivo a sua reputação, estará consequentemente dificultando seu convívio social. Quanto à honra subjetiva, podemos equacionar na forma do sentimento e no juízo que cada um faz de si mesmo, e é dividida em honra-dignidade que diz respeito às qualidades morais da pessoa e honra-decoro que preza pelas qualidades intelectuais e físicas. Justamente por ser tão importante para cada pessoa é que a honra tem capítulo especial no Código Penal, que caracteriza os…

exemplo: se crime tiver pena máxima abstrativamente cominada igual ou superior a 4 anos, o procedimento adotado é o procedimento ordinário, pouco importando se a pena imposta é a de reclusão ou detenção, o que há de se considerar como já dito é o número, quantidade de pena, se por caso a máxima abstrativamente cominada seja inferior a 4 anos, o procedimento adotado será o procedimento sumário, já no procedimento do Tribunal do Júri difere desta sistemática, onde é fixado nos casos de…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 1 Violação de domicílio. 1.1 Conceito: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses

lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004. O referido artigo trata das lesões corporais – espécie de crime praticado contra a pessoa –, consistindo na ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, podendo ser caracterizada como de natureza leve, grave ou gravíssima, nas hipóteses do “caput”, §§ 1.º e 2.º, respectivamente. A violência doméstica, agora prevista no então §9.º, pode ser considerada um crime excepcional praticado sob determinadas circunstâncias, estas que serão estudadas…