Avan Os E Viola Es Dos Direitos Humanos 2

Entrevistas

AVANÇOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

-Um breve balanço legislativo e político-

Nos últimos anos, as instituições brasileiras deram uma demonstração de que querem estar cada vez mais comprometidas com a garantia e proteção dos direitos humanos. Fruto de conquistas da pressão da sociedade civil e do acatamento de recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, o presidente da
República editou em 1996 o Programa Nacional de Direitos Humanos. Foi criada uma
Secretaria, junto ao Ministério da Justiça, encarregada de implementar este programa. A aprovação de algumas leis, pelo Congresso Nacional, permitiu a execução de alguns direitos fundamentais. 1.Ressaltam-se como aspectos positivos a aprovação recente das seguintes leis:

- Lei nº 9.437/97 que “Criminaliza o porte ilegal de armas e institui o Sistema Nacional de
Armas, Munições e Explosivos (SINARM)”. Esta lei viabilizou o início de um sistema sobre cadastro de armas no país, bem como a identificação das pessoas civis com o porte de armas.
Também obriga que a compra de cada arma seja imediatamente comunicada ao Sistema.

-Lei nº 9.455/97 que “Define os crimes de tortura e dá outras providências”. Esta lei representou um passo importante para o fim da prática de tortura no Brasil. Embora o Brasil tivesse ratificado todas os instrumentos internacionais destinados a abolir este tratamento desumanos, a prática da tortura não era considerada crime. Com a criação do tipo penal, passa-se a responsabilizar criminalmente a prática da tortura efetuada principalmente por agentes públicos na sua maioria policiais militares e civis.

-Lei nº 9.714/98 que “Amplia as alternativas à pena de prisão para os crimes de menor gravidade, por meio da imposição de restrições aos direitos do condenado e prestações de serviços à comunidade”. Esta lei viabilizou que aos delitos de menor potencial ofensivo fosse aplicado, ao invés de penas restritivas de liberdade,