Crimes De Menor Potencial Ofensivo

grande maioria são cumpridas no âmbito dos presídios. Entretanto, a reclusão de pessoas tem gerado uma série de celeumas dentro e fora das instituições prisionais, pois detento deveria encontrar nessas instituições a possibilidade “pagar” pelo seu crime, mas também ter na instituição prisional uma nova oportunidade de reinserção social, fato que, via de regra, não tem acontecido. Com efeito, os que são submetidos ao cárcere, dificilmente conseguem se reinserir na sociedade, na sua…

sumaríssimo, e no Rito Sumário (superior a 2 e até 4 anos) previsto nos arts. 531 a 538, CPP Obs2.: Estatuto do Idoso. (Lei 10.741/03, possui uma previsão específica no artigo 94.) Exceção a toda essa regra, ou seja, se você comete um crime contra um idoso, e se esse crime estiver previsto no Estatuto do Idoso. O rito é sumaríssimo. O art. 94 foi declarado constitucional pelo STF. Diferenças entre Rito Ordinário x Sumário Rito Ordinário Rito Sumário testemunhas: máximo 8…

Material didático Direito Penal II-4. Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto…

procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 2. Procedimento comum ou especial. Segundo o art.…

POLICIAL EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A partir do ano de 1995, com o advento da Lei nº. 9.099, a apuração de alguns crimes passou por considerável modificação. Disciplinando o contido no art. 98, I da Constituição Federal, essa lei mitigou a atividade policial típica em relação a infrações de menor potencial ofensivo, as quais são conceituadas no art. 61 da Lei 9.099/1995 como “infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os…

Efeitos penais: pode gerar reincidência nos casos de condenação anterior, em decorrência disso haverá uma fração maior de pena e conseqüentemente conversão e revogação do beneficio. Efeitos extra penais: lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Crimes cometidos com abuso de tutela, poder familiar (estupro, maus tratos, exploração de trabalho infantil). PROCEDIMENTOS - Arts. 394 e ss, CPP 1) Procedimento - Conceito: é um conjunto de atos realizados, pré definidos em lei…

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais – 7 Conclusões – Referências bibliográficas Palavras-chave: Crimes ambientais. Transação penal. Suspensão do processo. Reparação do dano ambiental. ________________________________________ 1. Introdução A proteção ao meio ambiente foi contemplada com a tríplice…

A Lei de Crimes Ambiental brasileira Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, são de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que

Nesse Cdigo, no havia qualquer proibio quanto ao consumo de entorpecentes. O assunto voltou tona no Cdigo Penal de 1890, inspirado no modelo republicano. O artigo 159 do Cdigo, includo no Ttulo III da Parte Especial (Dos Crimes contra a Tranqilidade Pblica) previa como crime expor venda, ou ministrar, substncias venenosas sem legtima autorizao e sem as formalidades prescriptas nos regulamentos sanitrios. Entretanto, a pena prevista era de multa. A proibio visava prevenir o uso de…

vítimas, nas ações condicionadas privadas ? 1 O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI 9099/95. Cabe consignar inicialmente que os juizados especiais criminais possuem como abrangência os crimes de menor potencial ofensivo, tipificados com pena máxima de dois anos de privação de liberdade. Tal instituto é responsável pelo julgamento, conciliação e processo dessa modalidade de contravenção penal. Possui abrangência no âmbito dos…