Crimes De Menor Potencial Ofensivo

MOTIVAÇÃO: Crime de rixa e responsabilidade penal do agente1 Natacha Aimeé Santana de Almeida2 Caroline Almeida Menezes3 Gabriel Ahid Costa4 RESUMO Este artigo científico tem como objetivo trazer um estudo analítico do crime de rixa conceituando-o e posteriormente discorrer sobre temas tais como: os sujeitos desse crime, sobre o momento da consumação, o bem jurídico tutelado, a legítima defesa, os tipos objetivo e subjetivo deste tipo penal, dentre outros. Procura ainda…

TRABALHO DE ECA Ato infracional: Conceito: Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Espécies de ato infracional: Existem três espécies de atos infracionais. Leves = Atos infracionais análogos a infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos, com base no artigo 61 da Lei 9099/95, alterado pela Lei 11.313/06). Ex: Ameaça 147 CP, calúnia 138

procedimentos especiais que seguem o rito dos crimes apenados com reclusão. Senão vejamos, o código de processo penal em seu artigo 394 com a redação dada pela Lei 11.719/2008 seleciona uma forma padrão de procedimento à qual denominou de comum e outras, especiais, que fogem à regra. O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. A definição da categoria do rito comum terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, assim, será o…

meses a 3 (um) ano. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em1/3 (um terço). § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Estes dois dispositivos (§§9º e 10º), foram criados pela Lei n. 10.886/2004, não constituem tipos penais autônomos, já que não possuem núcleo, isto é, não têm nenhum verbo…

proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo; c)a renúncia do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta; d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem. 3. Aponte a alternativa incorreta: a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome iuris). Antes eram 4…

"Contrabando" de Cigarros Direito Penal A Constitucionalidade da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Direito Penal Os Requisitos Para o Reconhecimento da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Direito Penal Manter Relações Sexuais com Menores de 14 Anos é Crime? Direito Penal Racismo x Injúria Real Direito Penal Mais artigos... Outros artigos da mesma área Inaplicabilidade das Garantias Constitucionais e Assistência Religiosa ao Preso Ciclo do Esforço Investigativo criminal -…

SUBSTITUIÇÃO DE PENA SE FOR REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime culposo, cabe a…

– ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXV – a prisão ilegal será…