Crimes De Menor Potencial Ofensivo

CRIMES DE TRÂNSITO Os acidentes de trânsito são hoje uma das maiores causas de morte. A preocupação com a qualidade de vida e a segurança esta presente quando se fixa regras de comportamento, especialmente no transito onde ocorrem situações de riscos que precisam ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é…

realizada e/ou não tenha o real problema resolvido. Se para casos de crimes de menor potencial ofensivo houvesse um setor de mediação de conflitos, diminuiria significativamente a quantidade de processos judiciais, processos que muitas vezes não necessitariam ir à diante. 2. OBJETIVOS Objetivo geral: Proporcionar melhor qualidade de atendimento à sociedade, introduzindo através da mediação a resolução de conflitos de menor potencial ofensivo (mal cheiro causado pela criação de animais…

que a ideia é reparar ou amenizar os danos gerados pelo crime, ao invés de punir como criminosos os usuários. Palavras-chave: LEI 11.343/06. NOVA LEI DROGAS. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa” (ART.1º, DECRETO-LEI 3914/41). De acordo com a antiga lei de drogas, a Lei 6368/1976, em seu artigo 16 era crime: “Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio

certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 2) No procedimento sumaríssimo da Lei no 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, (A) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum. (B) são cabíveis embargos de declaração, apelação e recurso inominado da sentença proferida no âmbito do juizado especial…

e estava com as calças abaixadas, com as mãos no pênis, fazendo movimentos. As meninas ficaram apavoradas e saíram correndo. O fato chegou até o conhecimento da Delegacia de Polícia, por meio dos pais que vieram junto com as meninas. Ocorreu algum crime? Qual? (comentar sobre as outras duas ocorrências do cara, que também mostrou o pênis). ATO OBSCENO (art. 233 CP) OBJETO JURÍDICO: Tutela-se o pudor público. ELEMENTOS DO TIPO: A conduta típica consiste em praticar o ato obsceno. Ato…

que assola o nosso País, procurando estabelecer uma visão crítica a respeito da idéia de se conceber o Direito Criminal como verdadeiro garantidor da paz social, e do encarceramento como efetivo meio de combate à criminalidade de pequeno ou médio potencial. Ao final, mostraremos com dados estatísticos as conclusões extraídas do que nos foi informado por aqueles que no dia a dia trabalham com a questão da criminalidade e da punição. 1. Contextualização do Tema 2.…

privativa de liberdade é mais adequada para transgressores de menor potencial ofensivo, que não provocam uma desorganização social de grande repercussão. Isso, porque, quando inseridos em um sistema carcerário, tem acarretado, em muitos casos, o aumento da criminalidade do indivíduo, proporcionando a ele, mesmo que contra a sua vontade, a inserção em organizações criminais, criando assim a possibilidade deste indivíduo reincidir em crimes de grande prejuízo para a sociedade. A partir…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

O ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965 Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool