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LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Ralph Grando Fraga

RESUMO

Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação de penas alternativas em casos de tráfico de drogas. O método empregado consistiu na análise de dados de órgãos da justiça, resultados da seletividade penalexistente no país e como esta contribui para a crise do sistema penitenciário nacional. Num primeiro momento, fora feita a observação destes fatos e estabelecidas as relações entre eles. Posteriormente fora analisada a lei de drogas segundo o PLS 236/2012 no que tange à caracterização do crime de tráfico. Por meio do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a aplicação de penas alternativas em crime de tráfico, analisou-se a mesma como possível solução para os tais fatores.

PALAVRAS-CHAVE: Política proibicionista, seletividade penal, crise penitenciária, penas alternativas, tráfico de drogas, sistema penitenciário.

INTRODUÇÃO

Desde que o Brasil aderiu ao combate às drogas, o numero de apenados por crimes relacionados a estas aumentou demasiadamente. Temos em vigor uma lei que não especifica a caracterização de tráfico ou simples uso, dando espaço para uma grande seletividade penal, em que os apenados são “escolhidos” por suas características bio-sociais. Neste sentido, ocorre a prisão de muitos usuários como sendo traficantes e a equiparação entre um indivíduo de menor e outro de maior potencial ofensivo, ambos praticando o crime de trafico, resultando na piora da crise penitenciária existente em nosso país, uma vez que superlota cada vez mais os presídios.

Em torno disso, este artigo vem trabalhar a