peça

Relaxamento de prisão em flagrante:
Fundamento jurídico: Requerer relaxamento de Prisão em Flagrante com fulcro no art. 5º LXV, CF/88. Exemplo: preso em flagrante por um crime de menor potencial ofensivo.
Problema 02: Jeremias, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador do RG ... e do CPF ..., residente à rua Feliz da Silva, 456, nesta cidade, primário, de bons antecedentes, foi preso em flagrante, sob a suspeita de ter cometido o crime previsto no art. 156, caput, do CP, crime este que ocorreu três dias atrás. Passado mais de 10 dias, atualmente encontra-se preso no 4º Distrito Policial, de Campo Grande - MS, sendo que sua prisão foi comunicada ao juiz da 4ª Vara Criminal, que a manteve, por entendê- la regular e em ordem. Como advogado, promova o pedido cabível para que Jeremias possa, sendo solto, responder em liberdade ao Inquérito Policial e, se for o caso, a futura ação penal.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da 4 Vara Criminal da Comarca de Campo Grande- MS
Inquérito policial n___
Jeremias, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador do RG n___ e do CPF n ___, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Feliz da Silva, 456, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXV, CF/88, requerer o
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Pelos seguintes motivos:
O indiciado foi preso em flagrante, sob a suspeita de ter cometido o crime previsto no art.156, caput, do CP referindo-se “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum”.
1. Porém a referida prisão em flagrante é injustificável, visto que a mesma ocorreu três dias após o fato delituoso, portanto não se considera hipóteses de prisão em flagrante Conforme art. 302 do CPP:

Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é