Crimes De Menor Potencial Ofensivo

1. INTRODUÇÃO O respectivo trabalho possui a missão de mostrar de forma mais detalhada o procedimento dos crimes de abuso de autoridade, com ênfase obviamente na esfera penal, pois o presente ensaio cuida-se apenas do aspecto criminal do referido delito, despontando, sobretudo o rito que é adotado, o desenvolvimento do processo e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema proposto, uma vez, portanto que o assunto ora tratado gera grande discussão na mais alta cúpula do

cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de injúria, tipificado no artigo 140, ambos do Código Penal. Nota-se, que ambos são delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, nos termos da lei 9.099, artigo 60, são crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais. Não bastasse lei especial, também a Constituição pátria, em seu artigo 98, inciso I, estabelece a competência dos Juizados Especiais para o julgamento das infrações penais de menor potencial…

clássico, saem agora dos Juizados Criminais com indenização. Permitiu-se a aproximação entre o infrator e a vítima. O sistema de Administração de Justiça está gastando menos para a resolução desses conflitos menores. E atua com certa rapidez. Reduziu-se a freqüente prescrição nas infrações menores. As primeiras vantagens do novo sistema são facilmente constatáveis." Assim, os Juizados Especiais Criminais são uma clara resposta a este anseio, ou necessidade, de reestruturar as categorias…

pena máxima cominada ser de 6 (seis) meses, não poderia ser processado perante o juízo dos Juizados Especial Criminal, sendo vedado pelo art 61 da Lei 10.259/2001. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Desta forma, diante do procedimento…

Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos. Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as…

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

p/ atender uma ocorrência de desentendimento familiar, em que o “companheiro” saído de casa recentemente ameaçava a “companheira” (ação penal privada e de menor potencial ofensivo). Tbm foi informado aos policiais que a amante do companheiro tbm esteve no local acompanhada por outras pessoas p/ ameaçar a companheira e suas duas filhas menores (houve testemunhas do fato). Acontece que os policiais não lavraram o TC, e de forma até bem educada persuadiram a vítima a se dirigir à delegacia…

- ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é adotado para julgamento dos crimes que tiverem por objeto, pena…

descriminalizou condutas. Havia muitos crimes em desuso, a exemplo das contravenções penais, e se esperava que na década de 90 houvesse uma despenalização dessas condutas. Mas o que aconteceu foi o oposto: houve leis que trouxeram mais rigidez e houve a lei 9099 que despenalizou certas condutas. Essa lei trabalha com as infrações de menor potencial ofensivo. Estas eram: todas as contravenções penais. Até 1995, as contravenções penais eram infrações de menor potencial ofensivo, mas a…

1 – Conceitue Infração de Menor Potencial Ofensivo: Lei 9.099/95, “Art. 61- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais independentes da pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.” 1.2 – Infrações de Menor Potencial Ofensivo não sujeito ao procedimento da Lei 9.099 de 1995: Os crimes Militares e os Crimes da Lei Maria da Penha. 1.3