Crimes De Menor Potencial Ofensivo

587, Santa Cândida, em Curitiba, Paraná, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 145 do Código Penal, 41 e 44 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal (arts. 38 do CPP e 103 do CP) oferecer: QUEIXA CRIME Contra CLOTILDE DA SILVA, brasileira, estado civil..., enfermeira residente, natural de..., do Estado de..., portadora da Cédula de Identidade nº... e inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada à Rua Ludovico Geronasso, nº…

corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010. Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de 2009, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com Amanda, ressaltando que Carolina estava gravida quando ocorreu o crime, fato esse que gerou a agravante, pois não foi…

era de 19 dias. O filme mostra um total desrespeito ao ser humano e denuncia os maus tratos dados até pelos diretores de presídios aos seus presos, o que levanta a indagação de que se é justo uma pessoa cumprir anos de prisão por um crime de ínfimo potencial ofensivo e não receber o devido preparo para voltar ao convívio na sociedade. O presídio, neste caso, e em muitos outros, não esteve próximo de promover uma reeducação e ressocialização do condenado. Não é a toa que novas soluções…

instituição desenvolve um trabalho essencial e permanente para a população, intervindo rotineiramente em ocorrências policiais, geradas em decorrência de motivações diversas e, corriqueiramente atende significativa parcela das ocorrências de menor potencial ofensivo, sendo, pois, imprescindível frisar a extrema relevância do estudo, no que diz respeito ao conhecimento as atuações das polícias administrativas. É importante para um futuro sargento da policia conhecer a legislação que…

especificamente em crimes de co-autoria. - Examinar os tipos de ação penal, em particular o princípio da indivisibilidade da - Tecer uma análise a respeito do instituto da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. ação penal. 5.2 – Objetivos Específicos: 3 - DO MARCO TEÓRICO Analisaremos na presente pesquisa a possível afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal por parte do instituto da transação penal, no âmbito dos Juizados Especiais, em…

RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia

Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal. A doutrina se divide segundo qual teoria o ECA teria acolhido. Assim, segundo os Profs. Eduardo Roberto de…

mostrar as conseqüências de seu descumprimento. Assim analisar a transação penal, instituída pela lei dos juizados especiais criminais, a Lei n. 9.099/95, que veio com o intuito de resolver mais facilmente os conflitos de delitos de menor potencial ofensivo. Palavras- chaves Transação penal, juizados especiais, descumprimento injustificado, conseqüências. INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo fazer uma…

Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da…

Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da…