Crimes De Menor Potencial Ofensivo

de setembro de 2011 – Um ex-soldado da Aeronáutica condenado a três anos de reclusão pelo crime de peculato teve sua sentença revista e pena reduzida para um ano de reclusão pelo Superior Tribunal Militar. A Corte também concedeu ao ex-militar o benefício de suspensão condicional de pena pelo prazo de dois anos. O ex-soldado havia sido condenado pela Auditoria Militar de Santa Maria (RS) com base no crime de peculato previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM). De acordo com a…

CRIMES ELEITORAIS 1 Leyla Viga Yurtsever RESUMO O objetivo deste artigo é descrever os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código Eleitoral especifica as regras, prazos e cálculo de valores a serem aplicados. Este agravamento dá-se pelo fato

209/84), que instituiu as penas restritivas de direitos, ganhando grande impulso a partir da vigência da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a qual implementando medidas previstas na CF/88, previu as denominadas infrações de menor potencial ofensivo, explicitando os institutos que a elas poderiam ser aplicados, como determinando regra geral de direito processual, consubstanciada na suspensão condicional do processo. …

O Rito processual faz de acordo com a qualidade da pena que é prevista para o crime, aplica-se o procedimento ordinário para os crimes no qual a pena máxima cominada seja igual ou superior a 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, na forma da Lei nº9.099/95. Segundo o artigo 394, parágrafo…

DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em…

cuida do Estatuto do Idoso. Como era de se esperar, tal diploma traz implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal. Quanto a este, que nos interessa nas presentes linhas, o artigo 94, dispôs que, aos crimes ali previstos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.Embora não tenha sido mencionado, cuida-se do procedimento de natureza sumariíssima, com…

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

das penas alternativas é evitar que esse indivíduo seja colocado dentro do sistema penitenciário, evitando assim o contado com outras pessoas que já estão no mundo do crime. As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas alternativas”,surgiram com o objetivo de impedir que delinquentes de menor potencial ofensivo ingressem no ambiente promíscuo do cárcere. LEI QUE REGULA LEI N° 9.714/98 O Código Penal brasileiro adotou-as através da Lei n.º 7.209/84.…

relevância para o ordenamento jurídico brasileiro. Como foco de análise, esta monografia optou por embasar-se em doutrinas e jurisprudências acerca do tema, bem como em entrevistar um apenado que realizou uma transação penal e foi representado por crime de lesão corporal leve. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou conceituar esses quatro institutos despenalizadores, bem como observar, na prática, quais os efeitos dos mesmos perante a sociedade e, principalmente,…

preso enquanto ele aguardava a pena definitiva, como torturas em geral, e até a pena de morte. No livro “Vigiar e Punir” de Michel Foucault, ele diz que as penas eram direcionadas a atingir de forma direta o corpo do condenado, que ele pagaria pelo crime de forma cruel e violenta, como era o caso do castigo chamado suplício, onde o preso era castigado por meio de torturas e muito sofrimento. A Igreja foi uma das maiores influencias para uma evolução dessas penas, ela dizia que o…